Recintos coletivos não poderão ter área para fumantes

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (22/12), Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador João Carlos Nedel (PP) que propõe alterações na LC 555, de 13 de julho de 2006 – que trata sobre a proibição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e de trabalho coletivo. O projeto de Nedel retira da lei atual a permissão para instalação, nesses locais, de áreas destinadas exclusivamente a fumantes, "desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente".

O projeto, no entanto, prevê que, mesmo nesses locais excetuados, "devem ser providenciadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção nos termos de normas editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego”. 

O conceito de "recinto coletivo" também é alterado pela proposta de Nedel, que passa a ter a seguinte redação: "local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória". 

Também prevê que, ao não impedirem o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e de trabalho coletivo, os responsáveis por esses locais ficarão sujeitos à aplicação de multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs).