Recursos contra multas de trânsito podem ser feitos pela internet

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, durante sessão ordinária, na tarde desta sexta-feira (14/7), projeto que permite que a defesa e os recursos contra acusações de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro cometidas na cidade passem a ser feitos também pela internet. A proposta foi apresentada pelo vereador Jessé Sangalli (Cidadania). De acordo com ele, a possibilidade de digitalização dos documentos e virtualização de todos os procedimentos torna mais rápido o andamento dos processos, diminui o consumo do papel, permite a fácil visualização e otimiza o trabalho. Não seriam mais necessários, assim, a impressão dos argumentos da pessoa que está sendo acusada de cometer alguma infração, nem a apresentação, física, dos documentos que instruem o processo.   As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) da cidade vão ter 180 dias, a partir da publicação desta lei, para a implantar este dispositivo. A forma digital de interposição não exclui a possibilidade de apresentação de recurso, por meio físico, presencial, ou através de correspondência. O sistema já é usado pelo Tribunal de Justiça do Estado e pela própria Câmara de Vereadores. 

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