Rejeitada a retenção de direitos trabalhistas de servidores de empresas contratadas pela prefeitura

Os vereadores rejeitaram, na tarde desta quarta-feira (04/12), projeto que obrigava as empresas contratadas pela prefeitura a abrirem uma conta onde seria retida quantia equivalente a necessária ao pagamento de todos os direitos trabalhistas – como fundo de garantia, previdência, férias, décimo-terceiro – de seus servidores. Pela proposta, da vereadora Biga Pereira (PCdoB), o dinheiro teria que receber, todos os meses, além do lucro prometido pela empresa, remuneração, no mínimo, igual a da poupança e não poderia ser retirado sem a autorização do governo.  A ideia era garantir inclusive os benefícios conquistados nos acordos ou convenções coletivas e evitar que as empresas recebam da prefeitura, mas não repassem os valores para seus empregados. A conta teria que ser aberta num banco público e os contratos de prestação de serviço só seriam válidos se as empresas autorizassem o governo a ter acesso ao seus saldo e extratos. As regras valeriam também para as secretarias, departamentos, fundações e empresas públicas. Projeto idêntico, de Jonas Reis (PT), já havia sido rejeitado no dia 18 de setembro.