Renovação de votação da Previdência Complementar deve voltar ao plenário
Em reunião da CCJ quatro membros aprovaram parecer pela suspensão do trâmite do projeto
Em reunião com as galerias do Plenário Otávio Rocha lotadas de servidores públicos, a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre acatou, nesta terça-feira (4/9), parecer favorável ao recurso do vereador Mauro Zacher (PDT) quanto ao indeferimento do pedido de nova votação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 7/18 (PLC). Desta forma, requerimento para renovação de votação da proposta que institui o Regime de Previdência Complementar (POAPrev) para os servidores do município, aprovada pela Câmara por 19 votos a 15, em 6 de agosto, vai à análise do plenário. Apenas com a aprovação do requerimento pelo plenário, o projeto poderá ser submetido a nova votação.
O recurso com o pedido de renovação de votação da matéria havia sido negado pelo presidente do Legislativo, vereador Valter Nagelstein (MDB). Em seu despacho, Nagelstein destacou que a decisão se ampara no Parecer 439/01 da CCJ e alertou que a possibilidade de renovação de votação a proposições aprovadas poderia acarretar extrema insegurança jurídica. Por não concordar com a negativa, Zacher apresentou recurso contra a decisão da Presidência. O recurso recebeu parecer favorável do vereador Dr. Thiago (DEM), presidente da CCJ, que se manifestou pela suspensão da tramitação do projeto até a votação do requerimento de renovação em Plenário.
Parecer
Dr. Thiago destacou em seu parecer, lido durante a reunião, que a renovação de votação é prerrogativa do vereador e que sua apresentação deve ser sempre submetida à deliberação do Plenário. “Houvesse o entendimento da Presidência de que não era cabível a renovação de votação do caso em debate, deveria esta ter remetido o requerimento para parecer da Procuradoria e, posteriormente, encaminhado da Tribuna pela rejeição, mas jamais poderia, no nosso entendimento, ter negado de plano sua recepção.”
O vereador Adeli Sell (PT) afirmou que a CCJ preza pela segurança jurídica da Casa e votou a favor do parecer do relator. O vereador Marcio Bins Ely (PDT) afirmou entender que a Previdência Complementar não prejudica os servidores, mas disse compreender que o recurso é procedente e também votou a favor do parecer do relator. O vereador Clàudio Janta (SD), último membro da CCJ a declarar seu voto, acompanhou o relator. Disse entender que não é necessário criar um novo instituto de previdência municipal, mas que a decisão final será do Plenário.
Com a aprovação da CCJ, Dr. Thiago destacou que o requerimento está apto para ser votado em Plenário. “Porém, preciso lembrar que tem prioridade de votação a finalização da análise dos Fundos Municipais, seguida de três vetos do Executivo, IPTU, Impeachment, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, só depois, deverá ser votado o requerimento. A estimativa mais otimista é que o projeto seja analisado em novembro e, até lá o POAPrev, não sai da Câmara Municipal.” Apenas com a aprovação do requerimento pelo plenário, o projeto poderá ser submetido a nova votação.
Justificativa do Requerimento
Zacher argumenta em seu requerimento que o art. 196, parágrafo I, do Regimento Interno da Casa, prevê que a renovação de votação poderá ser requerida havendo diferença mínima ou igual a três votos do quórum exigido no caso de maioria absoluta. Ou seja, a diferença dos três votos se daria em relação aos 19 votos que aprovaram o PLC. “É cristalino que o Executivo obteve a votação necessária para a aprovação da matéria, entretanto, esta votação se deu no limite do quórum exigido, e é justamente para estes casos que há a possibilidade do requerimento de renovação de votação.
Temos, portanto, para obter a diferença mencionada, não mais aplicar a subtração em relação aos votos contrários, mas em relação ao quórum exigido para a aprovação da matéria”, explica. Conforme Zacher, levando esta conta à risca, a diferença entre os votos obtidos para a aprovação da proposta e o quórum de maioria absoluta exigido para que a mesma fosse aprovada resultou em zero (19 votos obtidos – 19 votos necessários para a aprovação / quórum).
Também estiveram na reunião os vereadores Cassiá Carpes (PP), Fernanda Melchionna (PSOL), João Carlos Nedel (PP) e José Freitas (PRB).
Texto: Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)