Servidores têm novas regras para aposentadorias e pensões

Por 24 votos a 11, os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (14/7), projeto que cria novas regras para concessão de aposentadorias e pensões, bem como para o custeio da previdência dos servidores municipais. A proposta foi encaminhada em novembro de 2020, ainda na gestão do prefeito Nelson Marchezan Júnior, e desarquivada em maio, a pedido do prefeito Sebastião Melo. Três emendas e quatro subemendas foram incoporadas ao texto para contemplar o acordo feito entre governo e associações de servidores durante as negociações pela reforma da previdência. Com os ajustes, a alíquota máxima de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas - que na proposta original variava de acordo com a faixa salarial, até um limite de 22% - será mantida nos atuais 14%. Mas aposentados e pensionistas, que contribuem hoje apenas sobre o valor que excede o teto do INSS, passarão a recolher os mesmos 14% acima de 2,4 salários-mínimos. O projeto também muda a forma de cálculo dos proventos dos servidores, que terá como base um percentual mínimo de 90% das melhores contribuições. Mas ficam garantidos os regramentos diferenciados para aqueles que ingressaram no regime próprio até 31 de dezembro de 2003 ou até a aprovação do projeto de reforma previdenciária, em junho passado. No caso das pensões por morte, fica estabelecida a partir de agora uma cota mínima de 60% do valor recebido pelo segurado, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até um limite de 100%. Segundo o governo, essas e outras alterações visam harmonizar as regras das aposentadorias dos servidores públicos municipais com os servidores federais, além de possibilitar a reversão do déficit histórico do regime de capitalização criado em 2001 pelo município, minimizando, também, o alto custo de transição entre o regime de repartição simples e o regime de capitalização. O projeto foi aprovado com as emendas 3 (e subemenda 1), 4 (e subemendas 2, 4 e 5) e 6.