Suspensa tramitação de projeto que põe fim ao monopólio da Procempa

O presidente da Câmara, Márcio Bins Ely, recebeu, no final da tarde desta quarta-feira (24/3), durante sessão ordinária, liminar da Justiça que suspende a tramitação do projeto do governo que põe fim a obrigatoriedade da prefeitura e todos as suas empresas, departamentos e fundações contratarem sempre e exclusivamente a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) para fornecer equipamentos e realizar os serviços de informática de que necessitem. A juíza Sílvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública, considerou que, durante a apreciação da matéria, não se observou o correto processo legislativo, conforme exige o regimento interno. Isso porque a proposta não foi discutida durante o período de Pauta, nem pelas comissões permanentes da casa.  O mandado de segurança foi requisitado pelos vereadores Matheus Gomes (PSOL), Leonel Radde (PT), Karen Santos (PSOL) e Roberto Robaina (PSOL). A prefeitura alega que a contratação da Procempa, sem licitação, engessa a administração e contraria o que, de acordo com a Constituição, deve ser a regra no serviço público.  Explica, ainda, que a mudança é uma estratégia que permite, ao mesmo tempo, suprir a falta de servidores especializados nos quadros da administração pública e assegurar a qualidade dos serviços prestados e que permitem a execução dos projetos priorizados pelo governo.