Teles terão de marcar hora para atendimento domiciliar

Foi promulgada esta semana a Lei 14.116/2024, que obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos. A nova lei é oriunda de projeto apresentado pelo vereador João Bosco Vaz (PDT) e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre em 23 de outubro de 2024.

Com a aprovação do projeto, a empresa que descumprir tais normativas estará sujeita à notificação do Executivo Municipal para adequação à norma no prazo de 30 dias; e multa de mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), caso a empresa não realize a adequação no prazo estipulado.