Vereadores anulam decreto que ampliou carga horária de plantonistas

A Câmara aprovou, na tarde desta segunda-feira (21/12), projeto do vereador Cassio Trogildo (PTB) que suspende os efeitos do decreto que aumentou a carga horária e diminuiu – de 60 para 36 horas – o intervalo de descanso dos trabalhadores de serviços considerados essenciais. A regra, criada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, vigorava desde 1º de setembro do ano passado e mudou uma metodologia que vinha sendo usada há quase 25 anos. O assunto chegou a ser discutido pelo Ministério Público e pela Justiça, mas a Lei Orgânica do Município confere competência privativa à Câmara Municipal para sustar os atos normativos que exorbitem das atribuições conferidas ao prefeito. Tanto a mudança na sistemática quanto seu cancelamento atingem os servidores municipais que atuam no Hospital de Pronto Socorro (HPS), no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no Pronto-Atendimento Cruzeiro do Sul, na Guarda Municipal, no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e na Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC).