Vereadores aprovam instituição da Política Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Com 26 votos favoráveis, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (30/08), o projeto do vereador Moisés Barboza (PSDB) que institui em Porto Alegre da Política Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS-Poa). O texto considera leis, decretos e códigos federal, estadual e municipal, além de planos de saneamento e gerenciamento de resíduos sólidos, como base para o que é proposto como norma regulamentadora de ações ligadas ao gerenciamento de resíduos ou rejeitos na cidade.
“Não tínhamos na Capital Rio grande do Sul uma política Municipal tipificando as espécies de resíduos, as suas destinações corretas, chamando atenção que no licenciamento a questão do resíduo é essencial. Temos muitos pontos que estavam na sombra sobre a questão do plano Municipal de gerenciamento de resíduos sólidos. Porto Alegre ganha. Agora a proposição da Malucos do Bem que apresentei aqui na casa agora é uma lei de Porto Alegre”, comemora o vereador Moisés Barboza.
O projeto estabelece definições para: acordo setorial, área contaminada, área órfã contaminada, ciclo de vida de produtos, compostagem, destinação final ambientalmente adequada. Também são listadas as definições de geradores, gerenciamento, gestão integrada e inventário municipal de resíduos sólidos, bem como resíduos sólidos e resíduos sólidos perigosos, além de rejeitos.
Esta lista inclui ainda logística reversa, padrões sustentáveis de produção e consumo, reciclagem e recuperação de área contaminada, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e reutilização. Outras especificações do texto abrangem serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como as definições dos sistemas Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos sólidos, do Meio Ambiente, de Vigilância Sanitária e Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, entre outras melhorias no sistema.
Premissas
O projeto tem o intuito de proteger a saúde pública e a qualidade ambiental da cidade; definir a ordem de prioridades na gestão (público) e no gerenciamento (privado) dos resíduos; indicar aos órgãos municipais as diretrizes adequadas e equalizadas das legislações; definir a classificação dos resíduos atualmente; mostrar quem está obrigado pelas legislações a elaborar o plano de gerenciamento de resíduos (privado); estabelecer os critérios para elaborar o plano de gerenciamento de resíduos com responsável técnico; estabelecer que o plano de gerenciamento de resíduos é parte integrante do licenciamento ambiental; estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos a ser implementado de forma individual ou encadeada abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores e comércio; determinar que a fabricação de produtos propicie a reciclagem quando do descarte da embalagem; determinar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Veja a íntegra do projeto