Vereadores aprovam nove pareceres nas Comissões Conjuntas

Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada na tarde desta quarta-feira (25/8), os vereadores aprovaram nove pareceres favoráveis, o que permitirá com que os projetos sejam discutidos e, após, votados em plenário.

Confira, a seguir, a lista de pareceres:

PELO N° 002/16 – de autoria do vereador Cláudio Janta (SD), que inclui §§ 4º e 5º no art. 187 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, obrigando as creches municipais e as creches conveniadas com o Município de Porto Alegre a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, até as 23h, e em sábados e domingos.

PLL N° 043/21 – de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), que estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do município de Porto Alegre, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

PLL N° 161/21 – de autoria do vereador Leonel Radde (PT), que institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao município, salvo aqueles vinculados à prestação de serviços de saúde, e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal.

PLCL N° 005/21 – de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania), que revoga os arts. 45 e 46, o caput do art. 47 e seus §§ 1º, 3º, 5º e 7º, e os arts. 48-a e 48-b da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, extinguindo a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).

PLL N° 080/21 – de autoria da vereadora Laura Sito (PT), que estabelece que o município de Porto Alegre garantirá salas de apoio ao aleitamento materno para suas servidoras em seus locais de trabalho.

PLL N° 294/21 – de autoria da vereadora Comandante Nádia (DEM), que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre a Marcelo Marsillac Matias.

PLL N° 085/21 – de autoria do vereador Mauro Pinheiro e outros, que inclui inc. V no caput e § 6º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, estabelecendo a exploração comercial do local com ponto fixo como contrapartida no caso de adoção de viadutos do município de Porto Alegre.

PLL N° 073/21 – de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), que inclui art. 3º-A na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, estabelecendo o comércio de livros na modalidade itinerante em veículo automotor.

PLL N° 135/20 – de autoria do vereador Alvoni Medina (Republicanos), que concede o Título de Cidadã de Porto Alegre a Marilice Carrer.