Vereadores aprovam projeto que altera cálculo do ITBI
O preço pago na arrematação será atualizado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM)
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quarta-feira (20/12), o projeto de lei do Executivo que altera a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas arrematações. Com a mudança, o preço pago na arrematação será atualizado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de solicitação da guia para pagamento do imposto, caso o intervalo seja superior a 30 dias. Também foi aprovada a emenda Nº 1, que modifica a redação do Artigo 12, IV, da Lei Complementar nº 197/89.
"Hoje a legislação prevê, para esses casos, que o imposto deva ter como base de cálculo o maior valor entre a estimativa fiscal e o preço pago. Objetiva-se simplificar tal procedimento, estabelecendo como base de cálculo somente o preço pago na arrematação de imóvel, atualizando-se até a data de solicitação da guia", explica o prefeito. "Além de evitar as perdas judiciais sobre o tema , estar-se-á simplificando o procedimento e agilizando tais transações", acrescenta o Executivo.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
"Hoje a legislação prevê, para esses casos, que o imposto deva ter como base de cálculo o maior valor entre a estimativa fiscal e o preço pago. Objetiva-se simplificar tal procedimento, estabelecendo como base de cálculo somente o preço pago na arrematação de imóvel, atualizando-se até a data de solicitação da guia", explica o prefeito. "Além de evitar as perdas judiciais sobre o tema , estar-se-á simplificando o procedimento e agilizando tais transações", acrescenta o Executivo.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)