Administração indireta deverá publicar atos

O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (16/4) projeto de lei de autoria do vereador Adeli Sell (PT) que defende a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta do Município no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Adeli defendeu sua proposta ressaltando estar ela voltada ao bem da coisa pública. “Com essas publicações poderemos acompanhar todos os atos da administração indireta”, salientou.

Pelo projeto, são considerados atos administrativos obrigatórios para publicidade, entre outros, as contratações e demissões com ou sem justa causa, as nomeações e exonerações de funções gratificadas e de cargos em comissão, os planos de carreiras e de cargos e salários e suas alterações. Também se incluem os acordos coletivos e decisões judiciais referentes a dissídios coletivos ou individuais e demais ações trabalhistas.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)