Alterações no PDDUA sugeridas para regularizar o Minha Casa, Minha Vida
Com o objetivo de identificar e instituir no mapa da cidade as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) vinculadas ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, os vereadores da Capital iniciaram, nesta quinta-feira (23/9), a discussão preliminar de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo que altera o Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre. As alterações modificam as AEIS I e III, alteram limites de Subunidades e de Unidades de Estruturação Urbana (UEU) e de Macrozonas para o programa federal mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta contempla diversas regiões da cidade, conforme os anexos apresentados pelo governo enviados ao Legislativo.
Segundo o Executivo, estes novos empreendimentos precisam atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), contida na legislação municipal e fundamental para o Minha Casa, Minha Vida. Este programa é voltado para a população com renda mensal de até dez salários mínimos por financiamento da CEF. Em janeiro deste ano, Porto Alegre instituiu lei para este programa habitacional em âmbito municipal para regulamentar benefícios e incentivos para a DHP.
Este é um importante instrumento legal, de ordem urbanística, que possui a intenção de propiciar um incremento na produção de unidades habitacionais populares com a redução do déficit deste segmento em Porto Alegre, justifica o prefeito José Fortunati. As alterações dos regimes urbanísticos abrangem áreas de propriedade do município ou aquelas em que se encontre imitida na posse ou, ainda, áreas particulares cuja anuência foi concedida por seus proprietários.
Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)