Câmara aprova projetos de construção para moradias populares

A Câmara Municipal aprovou, por maioria absoluta, projeto do Executivo que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos programas que venham a atender a Demanda Habitacional Prioritária (DHP). O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) prevê que o município promova ações políticas e instrumentos de gerenciamento do solo urbano. O objetivo é propiciar parceria entre a atividade empresarial e o setor público na implementação de uma política habitacional voltada às populações de baixo e médio poder aquisitivo.

De acordo com a legislação, é competência do município proporcionar atenção especial a DHP, destinada à população com renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, faixa salarial em que se encontram 90% do déficit habitacional registrado, segundo dados oficiais da CEF. Também foram aprovadas emendas ao projeto de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) e Ibsen Pinheiro (PMDB)

Rejane Silva (reg. prof. 6302)