Aneel orienta como regularizar energia elétrica em vilas
O representante das agências Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Estadual de Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), Nilton Telichevesky, observou que o caminho mais fácil para garantir a regularização da energia elétrica é uma ação conjunta da Prefeitura e do Judiciário. "Com um plano de urbanização da Prefeitura ou a decretação de Área Especial de Interesse Social (Aeis) ou, ainda, uma ordem judicial, a Aneel/Agergs autoriza a CEEE a instalar a energia." A explicação de Telichevesky foi apresentada nesta sexta-feira (7/8) às comunidades interessadas durante reunião da comissão especial da Câmara Municipal pela regularização de energia elétrica.
Para Telichevesky, as concessionárias de energia têm obrigação de atender os solicitantes de caráter permanente, o que não é o caso das vilas irregulares. "A Aneel não considera prudente investir onde não haja caráter permanente de fornecimento. A instalação, neste caso, fica por conta da CEEE, que assumirá o risco de fazer um investimento que não poderá ser repassado para as tarifas."
PGM
Simone Somensi, da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que o proceso de urbanização de muitas áreas da cidade está invertido. "Primeiro as pessoas ocupam a área e depois querem regularizar. O certo é primeiro definir a área, produzir um projeto, solicitar autorização da prefeitura, executar o projeto e só depois habitar o local." Conforme ela, a decretação de Aeis é uma exceção à regra e exige o cumprimento de critérios técnicos. "Há áreas que não são regularizáveis." Conforme ela, a Prefeitura tenta fazer sua parte buscando regularizar as áreas e também orientando as comunidades sobre os processos de urbanização.
Demhab
Maria Luiza, do gabinete da direção-geral do Demhab, apresentou relatório sobre o andamento dos processos de regularização em tramitação no órgão. Conforme ela, o Jardim São Pedro, Vila Dom Pedro, Vila Três Figueiras do Sul, Vila Dona Mariana II, Jardim da Amizade e Jardim do Verde não integram o processo de regularização fundiária. No Jardim Marabá está sendo realizado levantamento topográfico. Na Vitória da Conquista há licitação para contratar serviço de levantamento topográfico. Na Vila da Conquista há acordo com o Demhab para execução de levantamento topográfico, mas não existem recursos destinados para realização de ações no local.
CEEE
Ernani Freitas, da CEEE, reafirmou posição manifestada em reuniões anteriores da comissão de que a CEEE pode acelerar a instalação se houver ordem judicial. Citou como exemplo a Vila Amazônia, que obteve a ligação por decisão do Judiciário. "A CEEE faz questão de regularizar, pois resulta em redução de perdas financeiras e dos riscos de acidentes. Mas a empresa não pode decidir sozinha."
Via judicial
Conforme o presidente da comissão, vereador Nelcir Tessaro (PTB), pelo menos nove comunidades aguardam com urgência a regularização do fornecimento de energia: vilas São Pedro, Dom Pedro, Marabá, Três Figueiras do Sul, Mariana II, Vitória da Conquista, Conquista, Amizade e Jardim do Verde. Tessaro concordou que uma ação judicial é o caminho mais curto para garantir a instalação de eletricidade, mas considera estranha a inversão do processo. "Por que não instalar primeiro e depois esperar pela decisão judicial? Hoje ocorre o contrário, pois a comunidade tem de aguardar uma ordem judicial, o que causa prejuízos à CEEE e riscos de acidentes."
Marco Aurélio Marocco (reg.prof. 6062)