Aprovada ampliação de restrição a arma de brinquedo
O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (13/12), projeto do vereador Carlos Comassetto (PT) que altera a Lei n. 6.643, de 18 de julho de 1990. A lei proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo, sendo vedado o porte, o uso e a manutenção ou disponibilização desses brinquedos em creches, escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas, localizadas no Município. De acordo com Comassetto, o projeto busca ampliar o alcance da Lei 6643/90, vedando a comercialização de brinquedos de arma de fogo que disparem projéteis através de pressão, bem como réplicas e os que apresentem qualquer característica de arma de fogo. Ainda, segundo ele, destina às creches e escolas papel fundamental à operatividade da lei em aprovação, já que veda o porte, uso, manutenção e disponibilização nestes espaços.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
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