Aprovado PL que muda prazo para retirada de fiação excedente

Os vereadores aprovaram, com emenda nº 1, nesta quarta-feira (20/12), projeto de lei de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB) que inclui o artigo 1º-A, altera o caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único do artigo 3º na Lei nº 11.870, de 7 de julho de 2015 (que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado), alterando o prazo para a adequação às disposições desta lei e estabelecendo sanções para o seu descumprimento.

De acordo com o parlamentar, a proposta apresenta alterações necessárias na referida lei, tendo em vista a imposição de pena pelo não cumprimento de seus dispositivos. “Para que a lei atinja seus objetivos centrais, torna-se imperioso que seja dilatado o prazo para que as concessionárias ou as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea se adequem aos dispositivos explícitos na norma legal ora emendada, bem como que seja auferida multa no caso de descumprimento ao referido texto legal”, defende.

Ainda segundo o projeto, as alterações propostas visam a dar cumprimento ao seu objetivo, qual seja, minimizar a poluição visual de vias públicas, evitando acidentes, tanto com pedestres como com motoristas, e preservando a vida dos cidadãos portalegrenses, visto que a população pode não ter conhecimento se um amontoado de fios é energizado ou não.

Texto: Lisie Venegas (reg. prof. 13688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)