Aprovado projeto que pune quem discriminar autista

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28/02), projeto que estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Cláudio Janta (SD). O projeto considera conduta discriminatória contra pessoas com TEA quaisquer formas de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, nas redes sociais ou em outros veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou de prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas. As sanções previstas vão da advertência escrita - acompanhada de folheto explicativo, com a possibilidade de encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas ou atuar como voluntário em centros de atendimentos a autistas - até multa de 200 Unidades Financeiras Municipais (R$ 1.101,78), para infrator pessoa física; e de 400 UFMs (R$ 2.203.56) para infrator pessoa jurídica e agente público.