Comissões

Aprovados 18 projetos em apreciação terminativa

  • Vereador Professor Wambert na tribuna. Retrato
    Vereador Professor Wambert (PL)(Foto: Jeannifer Machado/CMPA)
  • Movimentações no Plenário. Na foto, com a fala, o vereador Airto Ferronato.
    Vereador Airto Ferronato (PSB)(Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

No final de 2019, os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram mais 18 projetos de lei, em exame realizado nas comissões permanentes da Casa, por meio do processo de Apreciação Terminativa. Conforme resolução, essas propostas não têm necessidade de votação em plenário.

AGRICULTURA - De autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB), o projeto assegura o direito à utilização de espaços públicos e privados, por pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana. O documento expõe o reconhecimento nacional, da Capital, como possuidora de uma cultura arbórea. Afirma que há, em média, no município, uma árvore por habitante. Reforça a democratização e a ocupação dos espaços desocupados e abandonados, assim como a consequente desvalorização de Porto Alegre por conta disso. Incentiva a preservação do meio ambiente e da biodiversidade e promove a sustentabilidade econômica e socioambiental, entre outras alternativas. (BSM)

DINÂMICAS - Decorrente de encaminhamentos da Comissão Especial da Revisão Legislativa da Câmara, e proposto pelo vereador Mendes Ribeiro (MDB) e outros parlamentares, o projeto faz uma sugestão ao Executivo. Apresenta a ideia do desenvolvimento de dinâmicas de controle jurídico, assim como de fiscalização das entidades consideradas de utilidade pública para o município. A iniciativa surgiu a partir do contato da Comissão com a Coordenação de Relações Institucionais e Participativas da Prefeitura. Deste, houve a noção de que a tais entidades são dispensadas algumas obrigações. Tal como, por exemplo, a de manter cadastro atualizado no banco de dados da Coordenação. Essas dispensas, portanto, justificam a criação das dinâmicas.(BSM)

REDENÇÃO - Proposta pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), o projeto indica ao Executivo a criação de um projeto de lei que fixe o percentual da arrecadação oriunda dos eventos realizados no Parque Farroupilha (Redenção). Conforme os parlamentares proponentes, essa demanda foi apresentada pelos próprios usuários do parque em reunião pública. “A sugestão é de que pelo menos 30% de tudo que se arrecade com eventos pagos, nas dependências do parque, sejam destinados para a manutenção desse espaço público municipal.” (BSM)    

EFEMÉRIDE - De autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), o projeto inclui a efeméride Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010. Um dos objetivos é “fortalecer as ações promovidas por grupos independentes de proteção e por organizações não governamentais (ONGs) em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos no município”. Com a criação dessa Semana, justifica a autora, o poder público poderá, anualmente, e juntamente com a população, desenvolver ações e programas que proporcionem uma vida digna aos animais. (BSM) 

LOGRADOURO - Proposta pelo vereador João Carlos Nedel (PP) e outros parlamentares, o projeto denomina Rua Oly Fachin o logradouro conhecido como Rua Seiscentos e Noventa e Sete, no bairro Farrapos. Oly Erico da Costa Fachin nasceu em São Sepé, no Estado, em 2 de setembro de 1929. Foi advogado, vereador em Cachoeira do Sul, procurador da Caixa Econômica Federal, presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e também exerceu outros cargos de renome. “Um cidadão que contribuiu de forma significativa para o crescimento do Rio Grande do Sul.” (BSM)  

TROFÉU - De iniciativa do vereador João Bosco Vaz (PDT), o projeto concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre a José Teixeira de Brito, conhecido no meio cultural como Zeca Brito. "Brito é cineasta, mestre em artes visuais, com ênfase em história, teoria e crítica, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), graduado em realização audiovisual pela Unisinos e artes visuais pela Ufrgs.” Realizador de curtas e longas metragens no Brasil e no exterior, a exposição de motivos do documento salienta a homenagem pela história e trabalho do cineasta “que valoriza a nossa cidade”. (BSM)

APLICATIVO - De José Freitas (Republicanos), o projeto propõe a implementação de um aplicativo para táxis nos mesmos moldes do instituído no Rio de Janeiro pela Prefeitura Municipal com grande aceitação e sucesso. Tal aplicativo, solicitado pela Prefeitura de São Paulo, foi desenvolvido pela Iplanrio e está em pleno desenvolvimento, auxiliando a população paulista como um canal positivo entre fornecedor e consumidor. O aplicativo conta com funções como cálculo de tempo, acompanhamento do trajeto, preço fixo ou estimado e formas de pagamento. O sistema poderá ser desenvolvido pela Procempa com cooperação ou convênio com a Iplanrio. (LMN)  

TÁXIS - De José Freitas (Republicanos), que, a pedido da entidade representativa dos táxis, solicita a revogação  da Resolução nº 20, de 1999, e inciso 1º do artigo 74 do Decreto 14.499, que inclui prefixo em ponto fixo através de sorteio público. Conforme o autor, a proposta visa retornar ao modelo antigo, pois o processo de sorteio é muito lento e gera grande prejuízo à classe. Dessa maneira, os condutores que utilizam ponto livre mediante requerimento podem, pelo fluxo, mudar de ponto livre para ponto fixo da mesma maneira que acontecia anteriormente. (LMN)

CONVERSÃO - De Roberto Robaina (PSOL) e outros vereadores, sugere que o Executivo Municipal desenvolva projeto de lei, em regime de urgência, nos termos dos artigos 110 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, para que o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) seja convertido de Fundação Pública de Direito Municipal para Empresa Pública Municipal. O Imesf tem como objetivo "ampliar o acesso da população aos serviços de Atenção Básica em Porto Alegre, com a promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual". (LMN)

MANUTENÇÃO - Do ex-vereador Nelcir Tessaro (DEM), sugere a construção de recuo na Avenida Edgar Pires de Castro (na altura do Beco Schneider) e o recapeamento e manutenção dos acostamentos dessa mesma avenida juntamente com a Juca Batista, ambas na Zona Sul de Porto Alegre. O fluxo nessas rodovias, que não recebem manutenção asfáltica há muito tempo, é muito intenso. Considerando a existência de verba para manutenção de vias públicas da cidade, elas devem ser contempladas no orçamento. (LMN)

ESQUIZOFRENIA - Do ex-vereador André Carús (MDB), inclui o Dia de Atenção à Esquizofrenia ao Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município. Segundo o autor, o Projeto de Lei tem por objetivo permitir o conhecimento a respeito da esquizofrenia, através de encontros, estudos, debates e palestras relacionadas à conscientização. A doença, que é um dos principais transtornos mentais, ainda é pouco conhecida pela sociedade e carrega consigo sempre muito tabu e preconceito. Só no Rio Grande do Sul, entre 2009 e 2011, 9.389 pessoas foram internadas pelo SUS com o diagnóstico da doença. (LMN)

AUTARQUIA – Professor Wambert (PL) sugere a reorganização jurídica da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre (EPTC) para Autarquia, integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Smim). Segundo ele, outras capitais, como Belo Horizonte-MG e Fortaleza-CE, já adotam o sistema. O vereador critica o “poder de polícia” dado a entidade de direito privado, além das penalidades aplicada pela mesma. Como pontos positivos da reorganização, são citados privilégios administrativos, vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, entre outros. (RF)

PESQUISA – Assinado pelos vereadores Mendes Ribeiro (MDB), Ricardo Gomes (PP), Felipe Camozzato (Novo), João Bosco Vaz (PDT) e Luciano Marcantônio (PTB), sugere ao Executivo o desenvolvimento de uma nova ferramenta de pesquisa do repositório legislativo digital de Porto Alegre, a fim de contribuir com a Administração Pública do município. Segundo os autores, a proposta originou-se de um estudo das bases de dados disponíveis para o levantamento do marco legal de Porto Alegre, realizado pela Comissão Espacial da Revisão Legislativa, a qual foi constituída na Câmara e concluiu que o Sistema Integrado de Referência Legislativa (Sirel), gerido pelo poder público, encontra-se muito desatualizado e já não mais serve como ferramenta de consulta capaz de suprir as necessidades da Administração Pública e dos administrados. (RF)

APLICATIVOS – De autoria do vereador Professor Wambert (PL), sugere a criação de duas zonas de embarque e desembarque exclusivas para veículos que operem pelo sistema de aplicativo, uma na Rodoviária de Porto Alegre e outra no Aeroporto Salgado Filho. A ideia é, além de ordenar o trânsito de veículos nessas duas áreas, proteger os trabalhadores para que os mesmos não sejam penalizados com multas ao embarcarem e desembarcarem passageiros. Muitas vezes, os motoristas de aplicativos são confundidos com motoristas não cadastrados e, por isso, multas altíssimas recaem sobre eles, ao aguardar a chegada de algum passageiro ou quando o usuário do sistema desembarca em um desses locais. A proposta foi inspirada num projeto semelhante já aprovado para implantação no Aeroporto Juscelino Kubistchek, em Brasília. (RF)

DOAÇÃO – O vereador Cassiá Carpes (PP) solicita o envio de sugestão de projeto de lei ao Executivo prevendo doação, à Prefeitura de Porto Alegre, por parte do Grêmio Football Porto Alegrense, Construtora e/ou Proprietário, de tijolos e demais materiais de construção, oriundos da demolição do antigo Estádio Olímpico, situado no bairro Azenha. O objetivo, segundo ele, é a construção ou reforma de imóveis para famílias de baixa renda. A doação seria, preferencialmente, às famílias residentes no entorno da atual Arena do Grêmio, situada no bairro Humaitá. Além das famílias, ex-atletas que se encontram em dificuldades financeiras também poderiam ser contemplados, uma vez que estes fizeram parte da campanha de construção do antigo estádio esportivo. Ao executivo Municipal, representado pelo DEMhab caberia o cadastramento das famílias interessadas, além de coordenar parcerias, linhas de créditos com instituições financeiras, bem como parcerias com Sindicato da Construção Civil e outras instituições para possibilitar a maior inclusão social na cidade. (RF)

ANIMAIS – Assinado por todos os integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) - Lourdes Sprenger (MDB), José Freitas (Republicanos), Aldacir Oliboni (PT), Paulo Brum (PTB), Hamilton Sossmeier (PSC) e Cláudia Araújo (PSD) -, sugere a realização de avaliação jurídica para que a EPTC possa enquadrar ocorrências em descumprimento a Lei Municipal 10.531/08 nos seus regramentos já estabelecidos pela Lei nº. 694/2012 (tipifica política de maus tratos e/ou abandonos dos animais em geral, bem como fixa penalidades em caso de infrações aos proprietários e/ou seus tutores) e Decreto nº. 18.587/2014 (estabelece sanções àqueles que descumprem ou ofendem a lei, como advertência, multa, interdição, fechamento e até mesmo cassação de autorização de funcionamento dos estabelecimentos irregulares), evitando os maus tratos aos animais que circulam em condições inadequadas. A Comissão preocupou-se com a falta de amparo legal para a fiscalização e com a necessidade de combater o retorno de alguns carroceiros que circulam na Capital, sejam nativos de Porto Alegre ou oriundos de cidades vizinhas. (RF)

HOMENAGEM – Aldacir Oliboni (PT) propõe homenagem ao advogado Maceno Lisboa da Silva com o Diploma Honra ao Mérito, concedida a pessoas físicas e jurídicas que, por suas ações, tenham se destacado meritoriamente junto à sociedade porto-alegrense e de nosso Estado. Maceno Lisboa da Silva é filho de pequenos agricultores que deixaram a roça em busca de melhores condições de vida, mudando-se para Porto Alegre, onde foram morar no Morro da Cruz. Formado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), realizou, durante sua vida acadêmica, atividades em prol das comunidades mais carentes da Cruzeiro e da Orfanotrófio, na promoção dos direitos humanos por meio do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita no UniRitter. Atualmente, realiza especialização em direito tributário e também é autor de diversos artigos na área jurídica. (RF)

BOMBEIRO CIVIL – Segundo proposta de Airto Ferronato (PSB), será instituído no dia 12 de maio do calendário municipal o Dia Municipal de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil. A ideia é fomentar a conscientização pública sobre os prejuízos causados pela prática ilegal da função. O projeto salienta que, embora existam semelhanças entre as profissões, as atividades de bombeiros civis, voluntários e militares possuem ordenamentos de legislação diferentes, justamente para que cada atividade tenha seu campo de atuação respeitado dentro de sua legislação especifica fazendo, dessa forma, que nenhum ultrapasse a prerrogativa do outro. A profissão de bombeiro civil ainda tem sido praticada por pessoas sem a devida capacitação e sem a comprovação documental de suas qualificações, desrespeitando preceitos éticos da categoria e colocando os dependentes das ações preventivas em risco pela falta de comprovação da atividade exercida. (RF)

Texto

Bruna Schlisting Machado (estagiária de Jornalismo)
Lara Moeller Nunes (estagiária de Jornalismo)
Rian Ferreira (estagiário de Jornalismo)

Edição

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Tópicos:apreciação terminativa