Atendimento às PCDs ganha seção em lei complementar
Os vereadores de Porto Alegre começaram a avaliar, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta quarta-feira (12/5), o projeto de lei complementar (PLC) que inclui a seção Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PCD) no Capítulo IV da lei complementar 395, de 26 de dezembro de 1996 que institui o Código Municipal de Saúde. A proposta foi apresentada pela vereadora Sofia Cavedon (PT).
Conforme o projeto, a atenção à saúde das PCDs deve compreender um conjunto de ações individuais e coletivas voltadas para o diagnóstico, o tratamento, a prevenção e a promoção da saúde, a reabilitação, a habilitação e a acessibilidade em todos os níveis de atenção à saúde. Essas ações orientarão a definição ou a readequação dos planos, programas, projetos e atividades voltados à operacionalização de uma política municipal de atenção à saúde das PCDs.
O atendimento às PCDs terá de ser multiprofissional, interdisciplinar e continuado, de acordo com a necessidade diagnosticada, independentemente da faixa etária do paciente. O objetivo é garantir a qualidade e o princípio da integralidade. Os serviços de atendimento às PCDs deverão contar com assistente social, médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, profissional de Educação Física, nutricionista, terapeuta ocupacional, odontólogo e enfermeiro.
Sofia lembra que a LC 395 é uma das mais importantes do Município, por definir a forma com que o Executivo e estabelecimentos privados devem agir para garantir o direito à saúde. "No entanto, percebe-se que ficou uma carência: nada é dito sobre o atendimento às PCDs, sejam permanentes ou temporárias", destaca. "Elas enfrentam grande dificuldade em ter acesso e dar continuidade aos diversos atendimentos de que necessitam, sendo uma das maiores lacunas e dificuldades de atendimento público para essa população. Então, o presente projeto pretende preencher esse vácuo."
A proposta terá de ser discutida preliminarmente por mais uma sessão. Antes de voltar ao plenário, terá ainda de passar pelas comissões permanentes.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)