Audiência Pública debate alteração na lei sobre poda e corte de árvores

A Câmara Municipal realiza na noite da desta segunda-feira (15/12) audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a supressão, transplante ou poda de espécies vegetais no município de Porto Alegre. A proposta revoga os Decretos nº 10.237, de 11 de março de 1992; nº 10.258, de 3 de abril de 1992; 15.418, de 20 de dezembro de 2006; 17.232, de 26 de agosto de 2011; 18.083, de 21 de novembro de 2012; e 18.305, de 28 de maio de 2013. O objetivo do projeto é definir critérios para os casos em que, por risco à pessoa, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte, e definirá sanções para os casos de transgressão da norma legal.

O Projeto de Lei Complementar visa atender ao disposto no parágrafo único do art. 243 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o qual determina que uma lei complementar definirá os casos em que, por risco à pessoa, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda  ou o corte, e definirá sanções para os casos de transgressão da norma legal. De igual forma, o presente Projeto de Lei Complementar visa atender ao que dispõe a Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981, estabelecendo um sistema de compensação vegetal, que até então vinha sendo regulado por meio de decretos, a fim de atender ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal de 1988, garantindo segurança jurídica aos administrados.