Reunião conjunta das comissões aprova pareceres
Na tarde desta quarta-feira (18/12), o plenário da Câmara Municipal Porto Alegre aprovou uma série de pareceres em uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor) e de Urbanismo, Transporte e Habitação (Cuthab). Abaixo, a lista de projetos que tiveram os pareceres aprovados.
DIREITOS HUMANOS - Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 355/2013. De autoria da vereadora Luiza Neves (PDT), altera o parágrafo único do art. 2. da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 - que institui o ensino dos direitos humanos no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre -, incluindo a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e alterações posteriores, no rol de normas que guiarão a realização de atividades relacionadas aos direitos humanos.
ARTES - Projeto de Resolução (PR) 59/2013. De autoria da Mesa Diretora, altera o caput do art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 4º, o caput do art. 5º, o caput do art. 7º, o caput do art. 8º e o art. 9º, inclui parágrafo único no art. 2º e parágrafos 1º e 2º no art. 7º e revoga o parágrafo único do art. 8º, todos da resolução nº 2.294, de 2 de maio de 2013 - que institui a mostra de artes cênicas e música do teatro Glênio Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre -, dispondo sobre habilitação, participação, seleção de projetos, inscrições, premiações, apresentações e ocorrência.
REGIMENTO - Projeto de Resolução (PR) 34/2013. De autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto (PT), Airto Ferronato (PSB), Any Ortiz (PPS), Elizandro Sabino (PTB), Idenir Cecchim (PMDB), João Carlos Nedel (PP), Jussara Cony (PCdoB), Márcio Bins Ely (PDT), Mario Manfro (PSDB), Pedro Ruas (PSOL), Reginaldo Pujol (DEM), Tarciso Flecha Negra (PSD) e Waldir Canal (PRB), inclui parágrafos 6º e 7º no art. 227 da resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - regimento da Câmara Municipal Porto Alegre -, e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a sessão legislativa ordinária.
TELHADOS VERDES - Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) 36/2013. De autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), inclui art. 222-a na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 - que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do ultimo pavimento de edificações.
PREVIMPA - Projeto de Lei do Executivo (PLE) 56/2013. De autoria do Executivo, autoriza a desafetação e alienação, na modalidade de dação em pagamento, de próprio municipal em favor do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para amortização de divida decorrente de déficit autuarial do regime próprio da Previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre.
FALTA DÁGUA - Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) 22/2013. De autoria do vereador Paulinho Motorista (PSB), altera o parágrafo 1º e inclui parágrafo 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.
DIREITOS HUMANOS - Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 355/2013. De autoria da vereadora Luiza Neves (PDT), altera o parágrafo único do art. 2. da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 - que institui o ensino dos direitos humanos no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre -, incluindo a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e alterações posteriores, no rol de normas que guiarão a realização de atividades relacionadas aos direitos humanos.
ARTES - Projeto de Resolução (PR) 59/2013. De autoria da Mesa Diretora, altera o caput do art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 4º, o caput do art. 5º, o caput do art. 7º, o caput do art. 8º e o art. 9º, inclui parágrafo único no art. 2º e parágrafos 1º e 2º no art. 7º e revoga o parágrafo único do art. 8º, todos da resolução nº 2.294, de 2 de maio de 2013 - que institui a mostra de artes cênicas e música do teatro Glênio Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre -, dispondo sobre habilitação, participação, seleção de projetos, inscrições, premiações, apresentações e ocorrência.
REGIMENTO - Projeto de Resolução (PR) 34/2013. De autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto (PT), Airto Ferronato (PSB), Any Ortiz (PPS), Elizandro Sabino (PTB), Idenir Cecchim (PMDB), João Carlos Nedel (PP), Jussara Cony (PCdoB), Márcio Bins Ely (PDT), Mario Manfro (PSDB), Pedro Ruas (PSOL), Reginaldo Pujol (DEM), Tarciso Flecha Negra (PSD) e Waldir Canal (PRB), inclui parágrafos 6º e 7º no art. 227 da resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - regimento da Câmara Municipal Porto Alegre -, e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a sessão legislativa ordinária.
TELHADOS VERDES - Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) 36/2013. De autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), inclui art. 222-a na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 - que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do ultimo pavimento de edificações.
PREVIMPA - Projeto de Lei do Executivo (PLE) 56/2013. De autoria do Executivo, autoriza a desafetação e alienação, na modalidade de dação em pagamento, de próprio municipal em favor do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para amortização de divida decorrente de déficit autuarial do regime próprio da Previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre.
FALTA DÁGUA - Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) 22/2013. De autoria do vereador Paulinho Motorista (PSB), altera o parágrafo 1º e inclui parágrafo 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.
UTILIDADE PÚBLICA - Projeto de Lei do Legislativo - PLL 383/2013. De autoria do vereador Professor Garcia (PMDB), declara de utilidade pública a Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul (Assers).
REFORMAS - Projeto de Lei Complementar do Executivo - PLCE 21/2013. De autoria do Governo Municipal, altera a ementa e o art. 1º da Lei Complementar nº 666/10, que define os índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hoteis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas e revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610/09.
ISENÇÃO - Projeto de Lei do Executivo - PLE 48/2013. De autoria do Governo Municipal, estabelece abatimento na tarifa de água e isenção nas tarifas de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela enchente proveniente do rompimento do dique do Arroio Feijó e do Arroio Gravataí, ocorrido no município de Porto Alegre em 31 de agosto de 2013, conforme cadastro do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) constante no anexo desta Lei.
PRODUTOS FUMAGEIROS - Projeto de Lei do Legislativo - PLL 114/2013. De autoria do vereador Alberto Kopittke, proíbe a publicidade, a promoção e a exposição de produtos fumageiros nos estabelecimentos comerciais do município de Porto Alegre e da outras providências.
SAÚDE. Projeto de lei do Executivo (PLE) 3424/13. Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de saúde, e da outras providências, e revoga a lei n. 11.063, de 7 de abril de 2011.
Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Thamiriz Amado (estagiária de Jornalismo)
Gustavo Ferenci (reg. prof. 14.303)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)