Câmara aprova a reforma administrativa de Porto Alegre

Em uma sessão extraordinária marcada por protestos de servidores, ambientalistas e protetores dos animais e que durou quase oito horas, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (2/1), o projeto de lei complementar do Executivo nº 012/16 - que cria secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, extingue secretarias e dispõe sobre a organização administrativa do Município. O texto recebeu 27 votos favoráveis e oito contrários. Além do corpo do projeto da reforma administrativa, os vereadores ainda avaliaram 14 emendas remanescentes da sessão plenária do dia 22 de dezembro, quando a proposta começou a ser votada.

Do total de 23 emendas apresentadas ao projeto original da Prefeitura, quatro foram aprovadas, 11 rejeitadas, cinco retiradas e outras três ficaram prejudicadas. Foram aprovadas: a emenda 1 e sua subemenda 1 (mantendo a criação do cargo de secretário municipal da Fazenda); a emenda 4, que nega autorização ao prefeito para alterar e extinguir secretarias e órgãos públicos por decreto; a emenda 6, que altera o nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams); e a emenda 21, que prevê que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade a concessão de licenciamento ambiental. Ao final do texto está a lista das emendas, o conteúdo resumido delas e sua situação após a sessão extraordinária de hoje. 

A proposta de reestruturação administrativa do Executivo, encaminhada ao final da gestão do ex-prefeito José Fortunati, a pedido do novo prefeito, Nelson Marchezan Júnior, cria as seguintes secretarias:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
III – Secretaria Municipal de Sustentabilidade (SMSu), que teve o nome alterado pela aprovação da emenda 6;
IV – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb);
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM);
VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG);
VII – Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE);
VIII – Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral (SMTC);
IX – Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI).

O referido projeto também propõe a extinção das secretarias listadas abaixo:

I – Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS);
II – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos (SMDH);
III – Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME);
IV – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE);
V – Secretaria Municipal da Juventude (SMJ);
VI – Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC);
VII – Secretaria Municipal de Turismo (SMTur);
VIII – Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb);
IX – Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM);
X – Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (SEDA);
XI – Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV);
XII – Secretaria Municipal de Transportes (SMT);
XIII – Secretaria Municipal de Administração (SMA);
XIV – Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO);
XV – Secretaria Municipal de Gestão (SMGes);
XVI – Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL).

As 23 emendas e sua situação após a votação

O projeto de lei complementar do Executivo municipal recebeu as seguintes emendas de vereadores:

Emenda 1 - (Aprovada) Elimina a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria da Fazenda. De Cláudio Janta (SD).
Subemenda 1 à Emenda 1 - (Aprovada) Mantém a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria Municipal da Fazenda. De Elizandro Sabino (PTB).

Emenda 2 - (Rejeitada) Extingue os cargos comissionados de secretário-adjunto e de diretor-adjunto na Prefeitura, de Fernanda Melchionna (PSOL).

Emenda 3 - (Retirada)

Emenda 4 - (Aprovada) Suprime do projeto o artigo 3º, que autoriza o prefeito a aplicar decreto sobre a integração e agrupamento de órgãos da administração municipal. De Fernanda Melchionna (PSOL).

Emenda 5 - (Rejeitada) Prevê a extinção de 30% dos cargos em comissão (CCs) do Executivo em até 120 dias a contar da publicação da lei. Das bancadas do PT e do PCdoB.

Emenda 6 - (Aprovada) Altera nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). De Airto Ferronato (PSB).

Emenda 7 - (Rejeitada) Transfere da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade a coordenação e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental. Da vereadora Sofia Cavedon (PT).

Emenda 8 - (Retirada)

Emenda 9 - (Prejudicada) Extingue também os cargos de secretários-adjuntos das secretarias que serão extintas pelo projeto. De Sofia Cavedon (PT).

Emenda 10 - (Rejeitada) Exclui do projeto o item que previa a extinção da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (Seda). De Rodrigo Maroni (PR).

Emenda 11 - (Retirada)

Emenda 12 - (Rejeitada) Altera o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, previsto no projeto, para Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social (Smeds). De Airto Ferronato e Paulinho Motorista, ambos do PSB.

Emenda 13 - (Retirada)

Emenda 14 - (Prejudicada) Transfere para a saúde recursos obtidos com a extinção dos cargos de secretário-adjunto. De Thiago Duarte (DEM).

Emenda 15 - (Rejeitada) Exclui do projeto a extinção da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME). Também retira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a promoção de atividades de esporte, recreação e lazer. De Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, ambos do PDT.

Emenda 16 - (Rejeitada) Determina que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade controlar a política ambiental de Porto Alegre, atuando na preservação de áreas protegidas e no licenciamento ambiental. De Jussara Cony (PCdoB).

Emenda 17 - (Retirada) 

Emenda 18 - (Rejeitada) Determina que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade promover o planejamento e desenvolvimento urbano envolvendo o controle do uso do solo e a viabilidade e impacto de obras e empreendimentos de 1º e 2º graus. De Valter Nagelstein (PMDB).

Emenda 19 - (Rejeitada) Define que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade a proteção das edificações reconhecidas por seu valor histórico e cultural. De Valter Nagelstein (PMDB)

Emenda 20 - (Prejudicada) Altera o nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Planejamento Urbano Ambiental Sustentável. De Valter Nagelstein (PMDB).

Emenda 21 - (Aprovada) Prevê que caberá à Secretaria Municipal de Sustentabilidade a concessão de licenciamento ambiental. De Mauro Pinheiro (Rede).

Emenda 22 - (Rejeitada) Retira do projeto a extinção da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos. De Fernanda Melchionna (PSOL).

Emenda 23 - (Rejeitada) Vincula a Fasc e o Demhab à nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; vincula a EPTC, o Dmae e a Carris à nova Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e vincula o DMLU à nova Secretaria Municipal de Serviços. De Elizandro Sabino (PTB). 

Texto:  Lisie Venegas (reg. prof. 13688)
           Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
           Mariana Kruse (reg. prof. 12088)
           Milton Gerson (reg. prof. 6539)
          Jonathan Colla (reg. prof. 18352)
          Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)