Câmara aprova projetos emergenciais de socorro a vítimas da enchente
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (29/5) projetos de lei do Executivo que tratam de providências da administração do município para atenuar os problemas causados pela enchente. As propostas incluem temas como reajustes nos valores de auxílios emergenciais, redução temporária de tributos e ampliação do Programa Vou à Escola. As matérias aprovadas são as seguintes:
AUXÍLIOS - O projeto amplia o valor do benefício da "estadia solidária", dos atuais R$ 700,00 para R$ 1 mil, e o prazo de concessão, que passa de três para 12 meses. A emenda 3, porém, eleva este valor para 304,43 UFMs (R$ 1.677,00). O valor do auxílio humanitário, definido pela emenda 5, será de 951,36 UFMs (R$ 5.240,00), enquanto o auxílio para retomada econômica ficará em 1.141,23 UFMs (R$ 6.287,00). Também foram aprovadas as emendas 4, 8, 9, 10, 14 . (MAM)
RECUPERAPOA – Projeto institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), que autoriza o Executivo a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento à vista de créditos relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), entre outros. Além do projeto, o plenário também aprovou as emendas n° 1 e n° 2. (ABC)
BID – O projeto altera as contragarantias à garantia da União relativa à contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de 150 milhões de dólares, autorizada pela lei municipal n.º 13.306/2022. (JFC)
PROCEMPA – Projeto autoriza a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento SA – Agência de Fomento – RS e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com garantia do Executivo Municipal, até o valor de R$ 45 milhões, destinados à renovação do parque tecnológico, ampliação da infraestrutura do seu datacenter e investimentos no desenvolvimento de software e aplicativos, observada a legislação vigente. (ABC)
BIRD E AFD – O projeto altera as contragarantias à garantia da União relativa à contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial (BIRD-BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), até o valor de 129,6 milhões de euros, autorizada pela lei municipal n.º 13.343/2022. (JFC)
ESCOLA - Amplia o Programa Vou à Escola, concedendo a isenção em passagem de ônibus a responsáveis por crianças de 0 a 6 anos matriculadas na rede de educação infantil. Foram aprovadas também as emendas 1 e 2 . (MAM)