Câmara mantém veto à criação de AEIS no Campinho do Calixto

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, nesta quarta-feira (25/04), o veto total do Executivo ao projeto do vereador Aldacir Oliboni (PT) que transformava em Área Especial de Interesse Institucional (AEIS), para fins de cultura e lazer, o chamado Campinho do Calixto, no Bairro Cascata. O espaço em questão está localizado nas proximidades do número 666 da Estrada dos Batillanas, na Zona Sul.

Conforme o Executivo, é “inquestionável o caráter meritório da iniciativa”. Porém, argumenta, a implementação da AEIS demanda, por força do artigo 74 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Complementar n° 434, de Io de dezembro de 1999), a implantação de equipamentos urbanos ou que são objeto de projetos governamentais. Parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) aponta que “a implementação de equipamentos de lazer na área conhecida como Campinho do Calixto não seria possível, haja vista que o local possui dimensões insuficientes para a instalação de quadra esportiva, de acordo com a legislação vigente".

O Executivo destaca também que “a implementação da proposta legislativa demanda, necessariamente, a existência e disponibilização de recursos públicos, o que é vedado pela Lei Orçamentaria Municipal''. 

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Texto: Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)