Câmara promulga a Ficha Limpa Municipal
A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon (PT), promulgou, nesta quinta-feira (22/12), o projeto conhecido como "Ficha Limpa Municipal". Aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (19/12), o projeto de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT) incluiu emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que proíbe a nomeação ou a designação, para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa inelegível em razão de atos ilícitos. Para Sofia Cavedon. a aprovação da lei municipal representa uma resposta ao movimento nacional de em favor da "ficha limpa" na política. Ela parabenizou Oliboni pela proposta e pela construção de um consenso entre os vereadores para a aprovação da emenda.
Presente ao ato, o vice-presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jorge Fernando Estevão Maciel, salientou que a nova lei aprovada em Porto Alegre ajudará a melhorar o sistema da Lei de Ficha Limpa promulgada em nível federal e que estabelece critérios éticos para os que pretendem se candidatar a cargos eletivos. "A lei federal, no entanto, não incluiu os cargos de livre nomeação. A proposta de Oliboni aperfeiçoa a legislação e vai ao encontro das expectativas da sociedade quanto à recuperação da ética no exercício de cargos públicos e na política.", disse Maciel.
O vice-presidente administrativo da Ajuris, Eugênio Couto Terra, parabenizou a Câmara de Porto Alegre pela iniciativa e afirmou que a Lei da Ficha Limpa Municipal representa um grande avanço no âmbito político, valorizando a ética e a moralidade na administração pública. "Talvez não se tenha, neste momento, o alcance exato das repercussões dessa nova lei. Mas a inclusão, na matéria, de cargos de livre nomeação ajuda na limpeza da administração pública. Garante-se, desta forma, que tenhamos administradores comprometidos com a ética e a lisura no serviço público."
De acordo com o autor da proposta aprovada, vereador Aldacir Oliboni (PT), a Câmara de Porto Alegre dá demonstração de que está engajada no movimento nacional para melhorar a imagem da política e mostra que a política também pode ser feita de forma honesta. "Esta lei ajuda a melhorar e a dar mais transparência ao serviço público. Ela, certamente, ficará na história da cidade."
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