CCJ vota pareceres a projetos de lei

Vinte e cinco projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre tiveram pareceres avaliados na manhã desta terça-feira (20/6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião ordinária da comissão foi conduzida pelo vereador Mendes Ribeiro (PMDB) – presidente, e teve a presença de todos os seus integrantes: Márcio Bins Ely (PDT), Dr. Thiago Duarte (DEM), Luciano Marcantônio (PTB), Clàudio Janta (SD), Adeli Sell (PT) e Rodrigo Maroni (PR).

Conforme o Regimento Interno do Legislativo porto-alegrense, todos os projetos protocolados na Casa – mesmo os dos Executivo, depois de uma apresentação inicial, feita no período de Discussão Preliminar de Pauta em plenário, são enviados à CCJ para parecer. Os textos são distribuídos entre os vereadores que integram a comissão, os quais ficam responsáveis por apontarem a existência ou não de óbice em relação ao tema.

Após a avaliação da CCJ, os projetos são remetidos às comissões afins, onde um novo relator fará um exame da proposta com a apresentação de seu parecer. Algumas das propostas podem tramitar em mais de uma das comissões permanentes do Legislativo, dependendo do assunto sobre o qual versem. Os pareceres de todos os relatores são anexados aos processos, os quais ficam então prontos a receberem votação final no plenário, no período de Ordem do Dia.

Terminativos

Exceção nesta tramitação é feita àqueles projetos de lei que versem sobre a inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município e de eventos no Calendário de Eventos, bem como no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. Também se inserem neste rol propostas de Declarações de Utilidade Pública e concessão de premiações como diplomas de Honra ao Mérito ou comendas.

Estes projetos passam para a chamada Apreciação Terminativa, procedimento regimental recentemente adotado pela Câmara Municipal. Esta designação determina que, tendo o parecer favorável das comissões, os textos são considerados aprovados sem a necessidade de ingressarem na Ordem do Dia e serem votados pelo plenário. A concessão de títulos de Cidadão ou Cidadão Emérito, porém, não está incluída neste tipo de apreciação.

Exceção haverá neste novo procedimento quando for feito, em alguma das comissões, requerimento para que a proposta seja votada pelo plenário. Além da CCJ, existem cinco outras comissões em atividade no Legislativo da Capital: de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), de Educação, Cultura, Esportes e da Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), e de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab).

Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)