Cedecondh defende oportunidades de trabalho aos imigrantes

O trabalho e a situação dos imigrantes, refugiados e apátridas no município de Porto Alegre foram temas debatidos na  reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada nesta terça-feira (21/11). A pauta, sugerida pela vereadora Reginete Bispo (PT), foi acolhida pelo presidente da Comissão, vereador Cassiá Carpes (PP), com o objetivo de encaminhar às instâncias governamentais sugestões cabíveis para atendimento das demandas dos cidadãos imigrantes no Município.

Representantes de haitianos, senegaleses e outras nacionalidades, entidades representativas e a vereadora Reginete Bispo criticaram os entraves relacionados ao comércio ambulante na cidade, a falta de oportunidades no mercado de trabalho formal e o preconceito com os cidadãos imigrantes. Eles lamentaram a "abordagem da fiscalização", as exigências para resgate de material recolhido e a violência contra imigrantes em diferentes situações.

O presidente da Associação dos Senegaleses de Porto Alegre, Omar Diongue, destacou que já houve avanços no relacionamento com a sociedade e os governos, mas salientou a necessidade de facilitar o acesso às oportunidades de trabalho e as liberações para o comércio ambulante. Ele explicou que os produtos comercializados pelos imigrantes são os mesmos vendidos pelos ambulantes brasileiros e ressaltou que muitos artigos são comprados em lojas de atacado da Cidade ou de São Paulo, "Mas o tratamento da fiscalização é diferenciado para com o imigrante".

Diongue lamentou também os atos de preconceito, "o que ocorre nas instituições que administram as vagas de trabalho". Ele reivindicou mais respeito à dignidade humana, valorização à qualificação técnica dos imigrantes com oportunidades compatíveis no mercado de trabalho e repudiou a agressividade no recolhimento de mercadorias de ambulantes. Lembrou que as exigências, como multa de R$ 600,00 e dois meses de reserva para reaver o material, "causam traumas e inviabilizam, em muitas situações, o sustento de muitos cidadãos".

Gilberto Simon e Jane Freitas, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, esclareceram sobre o programa "Seja Legal", desenvolvido entre os dias 23 e 27 de março deste ano, envolvendo cerca de 3 mil brasileiros e estrangeiros, para legalizar e reduzir o significativo índice de comércio irregular na Cidade. Eles observaram que os imigrantes foram recebidos na Secretaria, em diferentes oportunidades, destacando o interesse dos senegaleses pela regularização dos seus negócios, "a postura educada com que encaminham suas demandas e o preparo técnico desses cidadãos", mas lamentaram a falta de oportunidade a esses profissionais.

Jane  informou que 150 brasileiros não buscaram as suas autorizações para atuação no comércio ambulante, reiterando que, em todas as etapas do programa "Seja Legal", os envolvidos foram tratados de forma igualitária, "pois a Legislação é igual e todos são informados das restrições de produtos e locais para vendas". Os servidores municipais observaram que a Lei 10605/2008 limita o comércio ambulante no quadrilátero que compreende as Avenida Mauá, Rua Dr Flores, Caldas Junior e Riachuelo. Também salientaram que a legislação proíbe a venda de medicamentos, óculos, bebidas alcoólicas, cigarro, armas e roupas, tênis e relógios falsificados.

Adaptações

O diretor-técnico da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social do Rio Grande do Sul (FGTAS), Darcí Cunha, apresentou histórico de ações para acolhimento, no Centro Vida, aos imigrantes no Estado, "com maior número de casos em 2015", destacando a situação econômica do país e a consequente falta de emprego. Salientou que não há diferenciação no tratamento entre brasileiros e imigrantes que buscam empregos, ao lembrar que há uma grande procura e demanda por oportunidades, ponderando que a questão da comunicação e a língua estrangeira dificultam o acesso de imigrantes em algumas oportunidades de trabalho. Mas salientou a mobilização para que cursos sejam disponibilizados aos imigrantes, assim como aos agentes da Fundação, para melhor atendimento a esses cidadãos.

Dr. Thiago Franklin, responsável  pela atenção à saúde primária do município, salientou que a população em geral ainda tem dificuldade no acesso à saúde pública, ao lembrar que essa situação não é diferente com os imigrantes. Mas destacou a preocupação da Secretaria Municipal da Saúde em preparar os profissionais para atendimento aos imigrantes, através de maior conhecimento sobre suas peculiaridades e forma de comunicação. informou que está prevista a implantação da Política Municipal de Saúde do Imigrante e, no ano de 2018, deverá ser estabelecida uma unidade básica de saúde para atendimento aos imigrantes, mesmo que, atualmente, esses cidadãos possam procurar os postos de saúde próximos às suas residências.

Encaminhamentos

O vereador Cassiá Carpes sugeriu um trabalho específico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com  material explicativo, para orientações aos imigrantes sobre pontos e produtos aprovados para comércio ambulante em Porto Alegre. O parlamentar também pediu uma reavaliação do Executivo Municipal sobre a legislação e a extinção de pontos do comércio ambulante, "como forma de não restringir as oportunidades de trabalho". O presidente da Cedecondh destacou, ainda, a complexidade do tema, "o qual  envolve trabalho, segurança pública, saúde e qualidade de vida", ao pedir a atenção da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social com ações pertinentes de apoio aos imigrantes.

Os vereadores Professor Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgarbossa (PT) também solicitaram reavaliação sobre a legislação, no que diz respeito aos locais para permissão de comércio e ao prazo de entrega dos produtos apreendidos. Os vereadores Marcelo Rocha (PSOL) e Karen Santos (PSOL) defenderam ações para regularização de diploma dos imigrantes no Brasil, parcerias efetivas para cursos de português aos imigrantes, descentralização do atendimento à saúde dos imigrantes e anunciaram a autoria conjunta do projeto de lei que institui a Política Municipal para População de Imigrantes.

A vereadora Reginete Bispo destacou as sugestões dos colegas como encaminhamentos efetivos da reunião, além de pedir atenção da FGTAS às denúncias de mau atendimento aos imigrantes. Salientou a necessidade de os órgãos de segurança pública e de fiscalização "conhecerem melhor a realidade dos imigrantes, a conduta e histórico de vida desses cidadãos, para que possam rever condutas de abordagens". Reginete Bispo defendeu políticas públicas em prol dos imigrantes e lamentou a falta de projetos em benefício desse público, ocasionando a perda de recursos disponibilizados pela União. A vereadora esclareceu que a constituição do Conselho Municipal dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados deve ser defendida por todos, "mas, ainda é preciso estimular discussões e acertos sobre o assunto".

Também participaram da reunião o vereador João Bosco Vaz (PDT), a vereadora Comandante Nádia (PMDB), representantes do Ministério Público do Trabalho, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Brigada Militar, Guarda Municipal, Associação Antônio Vieira, Programa Brasileiro de Reassentamento dos Refugiados, Conselho do Povo Guerreiro, Fórum Permanente de Mobilidade dos Imigrantes, Grupo de Assessoria ao Imigrante Refugiado, “Akanni Mulheres Negras”, Federação Rio-Grandense da Terceira Idade, assessores parlamentares, cidadãos imigrantes e porto-alegrenses.

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof. 7862)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)