Cidadãos Honorários debatem sobre o direito eleitoral na vida dos cidadãos

A presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre saudou os participantes do workshop "O Direito eleitoral na vida dos cidadãos", promovido na tarde desta terça-feira(10/7), no Plenário Otávio Rocha desta Casa, através do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre.

Ao iniciar os trabalho, a professora Maria Cecília Kother, que preside o Conselho de Cidadãos Honorários, citou o incentivo do ex-governador Alceu Collares, também Cidadão Honorário da Capital Gaúcha, "para realização de debates tão importantes como esses à vida dos cidadãos e dessa cidade". Maria Cecília destacou e agradeceu a disponibilidade dos palestrantes, tais como o desembargador do Tribunal de Justiça do RS, Alexandre Mussoi Moreira, o diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RS), Antônio Augusto Portinho da Cunha, e o advogado especialista em direito eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos, ao se referir "a qualidade da ação proposta e efetiva por esse Conselho, num momento oportuno de reflexão, pré-eleição municipal".

Os palestrantes, de forma unânime, destacaram a seriedade do processo eleitoral na vida das pessoas. Moreira creditou o direito eleitoral "como um dos fundamentos da democracia", ao falar sobre o histórico das civilizações, até chegar a formação de Estado, regras e seus representantes, defendendo a participação consciente do cidadão no processo eleitoral "para escolha do representante pelo bem comum". Moreira provocou a reflexão sobre a necessidade de maior maturidade das pessoas para votar, criticando a existência de votos nulos e a ideia da existência de voto facultativo. Como forma de exaltar a responsabilidade do eleitor, o desembargador observou que "um voto significa assumir a representabilidade pelo Estado, tendo em vista o sistema de democracia participativa que vivemos".

Mayer dos Santos, especialista em direito eleitoral, palestrou sobre as questões que envolvem a Lei Eleitoral, equiparando o direito eleitoral "como um regulador das condutas dos candidatos, para que se possa preservar a igualdade e a isonomia de candidatos na eleição". Conforme o advogado, "proibir o uso da máquina pública é fato sagrado", lembrando que uma conduta vedada leva um candidato à cassação, após o processo eleitoral e do ato de posse", ao citar exemplos de irregularidades e cassações dos registros e diplomas ocorridos no Rio Grande do Sul e em diferentes locais do Brasil. O advogado citou a importância dos meios de comunicação para eleger um candidato, mas observou "a inutilidade de algumas ferramentas de comunicação, se utilizada de forma inadequada, para com o público alvo".

Entre regras básicas da Legislação Eleitoral, Mayer dos Santos citou a proibição da inauguração de obras públicas, o que considera "uma restrição saudável, que causa ruptura de cacoetes que existiam no Brasil, ocasionando desigualdade no processo". Após diferentes exemplos de irregularidades eleitorais, Mayer disse que "a maior parte dos candidatos são pessoas de altíssima boa fé, destacando a dedicação da maioria das pessoas à conquista de uma oportunidade para representação".

Portinho da Cunha, além de ministrar uma aula sobre as questões que envolvem os partidos políticos, criação e os registros e manutenção desses partidos, a consolidação de candidaturas, filiações, desfiliações, prestou esclarecimentos aos presentes sobre o desenvolvimento prático e legal da campanha eleitoral, com informações desde as convenções, até prestação de contas, pleito, fiscalização e posse ou, de acordo com a situação, processo de cassação. Portinho da Cunha, exaltou o respeito à Constituição Federal como uma das premissas para tratamento do tema. Lembrou da mudança na natureza jurídica dos partidos políticos, "os quais devem ser registrados como pessoa jurídica de direito privado, mas com a devida afinidade ideológica", esclarecendo que em função disso "a justiça eleitoral deve promover o equilíbrio, como forma de assegurar a autenticidade do sistema".

O Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, ao final do workshop, anunciou a realização de diferentes ações e debates a serem realizados, como forma de promover o desenvolvimento da cidadania. A programação será disponibilizada através dos meios de comunicação estabelecidos na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Texto: Angélica Sperinde (reg.prof.7862)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof.6062)