Cidade terá código dos direitos da criança
A legislação que trata dos direitos das crianças e adolescentes será reunida numa compilação que deve estar concluída ainda no mês no abril. Esta é a expectativa do grupo de trabalho formado por servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura de Porto Alegre encarregado de revisar, sistematizar e compilar a legislação municipal. Conforme Rosimeri da Silva Chaves, responsável pela comissão do Legislativo, serão reunidas 19 leis matrizes, além de três leis que alteram as leis matrizes. "Trata-se, praticamente, de um código municipal dos direitos das crianças e adolescentes e dos instrumentos postos à disposição para a garantia e divulgação desses direitos", explica Rosimeri
A consolidação abrange 146 artigos. Conforme Rosimeri, ex-diretora legislativa da Câmara, "essa consolidação reunirá as leis que dispõem sobre os Conselhos Tutelares, eleições para os CTs, coordenação, procedimentos disciplinares e corregedoria dos conselhos." O trabalho do grupo também resultará na reunião de leis que tratam, especificamente, de direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes, tais como a obrigatoriedade de colocação de cartazes em bares sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, ou ainda sobre a exigência de colocação de cartazes, em pensões e hotéis, informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
"Acho positiva a consolidação de leis. Já tivemos o caso da compilação da lei do comércio ambulante, o que tem nos ajudado no estudo e compreensão da mesma", afirmou o vice-presidente da Câmara, vereador Adeli Sell (PT). Para ele, já é hora de ter a consolidação da Lei dos Conselhos Tutelares, "pois são várias, diversas, confusas, trazendo dificuldades enormes na sua análise e aplicação".
A compilação atingirá desde leis que entraram em vigor em 1991 até normas aprovadas recentemente, como a Lei 10.179, de 2007. As leis matrizes que serão revogadas são as seguintes: 6.787/1991; 7.207/1992; 7.394/1993; 7.453/1994; 7.497/1994; 7.595/1995; 7.697/1995; 7.707/1995; 7.859/1996; 8.067/1997; 8.098/1997; 8.162/1998; 8.554/2000; 9.126/2003; 9.432/2004; 9.632/2004; 9.689/2004; 9.895/2005; e 10.179/2007.
Calendário
Rosimeri explicou que o grupo trabalha ainda a organização da legislação municipal que trata do calendário de eventos do município. O objetivo é melhorar a divulgação dos eventos que possam atrair o turismo e desenvolvimento econômico e cultural para Porto Alegre. O trabalho sobre o calendário de eventos reúne servidores do Legislativo, Executivo, especialmente da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias de Cultura, Esportes, Turismo e Indústria e Comércio
O grupo está trabalhando ainda na elaboração da Resolução de Mesa que regulamentará a Lei Complementar nº 611/2009, que trata sobre a redação técnica dos projetos e das leis no município de Porto Alegre. "A regulamentação é importante pois trata de dar efetividade a uma lei municipal, uniformizando os procedimentos para a redação dos projetos de leis e das respectivas leis", explica Rosimeri. Conforme ela, o próximo trabalho do grupo de consolidação será a organização da legislação das leis que instituem conselhos municipais, objetivando uniformizar e sistematizar a legislação sobre esse tema.
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
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