Projeto consolida legislação para criança e adolescente

Os vereadores de Porto Alegre começaram a analisar, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta quarta-feira (3/6), o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que consolida a Legislacao municipal relativa à defesa dos direitos da criança e do adolescente. O PLCE propõe a revogação de 19 leis e do artigo 13 da lei 9.639, de 29 de dezembro de 2004.

Conforme a Exposição de Motivos anexada ao projeto pelo prefeito José Fogaça, a proposta materializa o conjunto de esforços dos poderes Executivo e Legislativo municipais para sistematizar, padronizar e unificar a legislação do município voltada para a infância e a juventude. "Tais medidas não apenas tornarão a atividade legiferante mais qualificada, mas também permitirão que os intérpretes destinatários dos atos normativos extraiam, de maneira mais técnica e eficiente, o real sentido de seus comandos", afirma o prefeito.

Artigo e leis a serem revogados

- artigo 13 da lei 9.639, de 29 de dezembro de 2004;
- lei 6.787, de 11 de janeiro de 1991;
- lei 7.207, de 30 de dezembro de 1992;
- lei 7.394, de 28 de dezembro 1993;
- lei 7.453, de 6 de julho de 1994;
- lei 7.497, de 21 de setembro de 1994;
- lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995;
- lei 7.697, de 10 de novembro de 1995;
- lei 7.707, de 23 de novembro de 1995;
- lei 7.859, de 8 de outubro de 1996;
- lei 8.067, de 18 de novembro de 1997;
- lei 8.098, de 22 de dezembro de 1997;
- lei 8.162, de 20 de maio de 1998;
- lei 8.554, de 13 de julho de 2000;
- lei 9.126, de 27 de maio de 2003;
- lei 9.432, de 20 de abril de 2004;
- lei 9.632, de 7 de dezembro de 2004;
- lei 9.689, de 28 de dezembro de 2004;
- lei 9.895, de 23 de dezembro de 2005;
- lei 10.179, de 21 de marco de 2007.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)