Táxis: permissionários reclamam de novas regras propostas pelo Executivo

Cerca de 160 permissionários de serviços de táxi de Porto Alegre, muitos acompanhados de familiares, participaram, na manhã desta terça-feira (3/10), de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal da Capital. Na oportunidade, no Plenário Otávio Rocha, como motoristas ou como representantes de entidades da categoria, os taxistas externaram suas preocupações com relação a projeto de lei do Executivo que propõe novas regras para este serviço. “Queremos ouvir vocês para ter um melhor juízo de como votar na comissão ou no plenário”, salientou o vereador Mendes Ribeiro (PMDB), presidente da CCJ, ao abrir os trabalhos.

A proposta do Executivo em tramitação na Câmara porto-alegrense, entre várias modificações na legislação em vigor sobre os táxis, redefine as condições para emissão da Identidade do Condutor de Transporte Público (ICTP), cria a categoria executiva, propõe normas de comportamento para motoristas e estabelece a possibilidade de pagamento de corridas por meio de cartões de crédito ou débito. Outras determinações dizem respeito à vida útil do veículo e ao conforto na viagem. Ainda segundo o projeto de lei, os taxistas deverão manter permanentemente atualizados junto à EPTC seus dados e informações pessoais e operacionais.

Transferências

As principais reclamações da categoria apresentadas na manhã desta terça-feira dizem respeito a questões ligadas a renovação da ICTP para manter a concessão, e da impossibilidade de transferência do serviço, como permissionários, a herdeiros ou terceiros. Muitos dos relatos feitos deram conta de que, pela idade ou por situações de saúde, alguns motoristas já não conseguem mais aprovação nos exames necessários para a Identidade do Condutor, e com isso perdem a concessão; e ficam também sem possibilidades de renda, já que não podem passar o serviço a familiares os quais, algumas vezes, ficam responsáveis pelo sustento de seus idosos.

A impossibilidade de transferência da permissão do táxi a familiares vem ocorrendo desde o final de 2015, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou este ato inconstitucional. A permissão aos serviços, conforme do TJ, deve ser feita apenas por licitação. Renato Pereira de Oliveira, gerente de Projetos Especiais da EPTC, sugeriu que os taxistas, em conjunto com a Câmara Municipal, pensem nas questões pontuais levantadas durante as discussões, buscando soluções que não venham a ser derrubadas pelo Judiciário. Conforme Oliveira, o caso das transferências está sedimentada pelo Tribunal de Justiça: “Se ressuscitar isso, o Ministério Público poderá atacar de novo”. 

Para o vereador Cláudio Janta (SD), contudo, a inconstitucionalidade de uma lei deve ser dita pelo Supremo Tribunal Federal e não por um tribunal regional. O vereador também solicitou que os taxistas participem do projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal com a apresentação de emendas ao texto. “Vamos votar o projeto e as emendas, mas vamos votar principalmente as emendas que vierem dos taxistas.” Janta, que é o relator dessa matéria na CCJ, completou: “Os taxistas foram quem construiu o sistema de transporte de passageiros da cidade, por isso, nada mais justo do que construir também emendas conjuntas e defendê-las.”

Aplicativos

Outro tema abordado durante as discussões diz respeito ao transporte de passageiros por aplicativos. Muitos taxistas lamentaram a concorrência desleal que vêm sofrendo, principalmente pela falta de fiscalização destes serviços. Alguns revelaram inclusive que deixaram de trabalhar à noite, pelo fato dos táxis não serem mais procurados no período. “A lei dos aplicativos está em vigor”, destacou o vereador Adeli Sell (PT). “Cabe à prefeitura fiscalizar”, salientou ainda ele ao dizer que buscará apressar a tramitação do projeto sobre os táxis. “Temos de conferir uma nova competitividade ao sistema de táxis”, afirmou o vereador Dr. Thiago Duarte (DEM) ao avaliar a situação.

“Não há nenhum outro motivo ou intenção do que modernizar e qualificar o sistema de táxis de Porto Alegre”, destacou Fábio Berwanger, diretor de Operações da EPTC, ao falar sobre a proposta. Conforme ele, o projeto de lei visa dispor aos taxistas meios para melhor competirem no mercado: “Hoje é muito diferente do que há cinco anos atrás”. “A prefeitura não pode ficar parada diante destas mudanças, não prestando aos taxistas ferramentas com que possam competir com igualdade no mercado”, completou ainda Berwanger ao concordar que deve haver urgência na tramitação da proposta. 

Também participaram da reunião da CCJ os vereadores Luciano Marcoantônio (PTB), Márcio Bins Ely (PDT), Cassiá Carpes (PP), Airto Ferronato (PSB) e Felipe Camozzato (Novo).

Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)