Criado Fundo Municipal de Planejamento Urbano

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão desta quarta-feira (5/5) projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que cria o Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU), da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM). A proposta altera a lei complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que criava o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Na defesa da proposta, o executivo argumentou que a criação do FMPU visa viabilizar importantes ações e projetos da SPM. 

Pelo projeto, o FMPU terá "natureza contábil especial", destinando-se a financiar e a implementar os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela SPM. Seus recursos serão constituídos por 15% até 31 de dezembro de 2014 e 10% a partir de 1º de janeiro de 2015 do montante dos valores arrecadados pela alienação dos estoques  construtivos de Solo Criado, podendo receber outros créditos, rendas adicionais ou extraordinárias. A verba será administrada por uma junta de administração presidida pelo secretário da SPM.

Emendas

Os vereadores também aprovaram três emendas ao projeto. A emenda de nº 6 prevê que os recursos do Fundo sejam utilizados também na capacitação dos quadros da Secretaria Municipal do Planejamento e na implantação do Instituto de Planejamento aprovado no Plano Diretor e que absorverá as atividades atualmente desempenhadas pela SPM. Já a emenda nº 5 estabelece prevê que a fiscalização quanto à utilização dos recursos do FMPU será feita por uma comissão tripartite com representação do Conselho Municipal de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) e Governo Municipal. A emenda de nº 3 altera apenas a redação do Artigo 2º, parágrafo sétimo, que passa a constar a) 85%; b) 90%.      

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Vítor Bley de Moraes (reg. prof. 5495)