Derrubado o veto a projeto que altera o Conselho do Fundeb

Os vereadores derrubaram, por maioria, o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar que visa a alterar a composição do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta aprovada pela Câmara, da vereadora Sofia Cavedon (PT), visa a incluir representantes das creches comunitárias conveniadas com o Executivo Municipal, bem como permitir uma recondução ao mandato subseqüente de seus membros.

O veto tem base no artigo 94, IV e VII, alínea “c”, da lei Orgânica do Município, que versa sobre as competências privativas do prefeito, entre elas a estruturação dos conselhos municipais. Nas razões do veto total, o prefeito José Fortunati afirmou que “a propositura em comento, por invadir a seara legiferante do Executivo Municipal, traduz-se em afronta ao princípio da independência e harmonia entre os poderes”.