Audiência Pública

Desobrigação da prefeitura em contratar a Procempa é debatida

aUdiência Pública para discutir sobre o PLCE 032/19, sobre a Procempa. Apresentação da estrutura da Procempa pela Associação dos funcionários.
Histórico da Companhia foi lembrado durante os debates(Foto: Jeannifer Machado/CMPA)

A exceção do presidente da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa), Paulo Roberto Miranda, as posições contrárias ao projeto do Executivo que desobriga o município a contratar esta empresa para gerir as soluções em Tecnologia da Informação no serviço público da capital gaúcha foram unânimes, em Audiência Pública virtual da Câmara Municipal da capital realizada na noite de quinta-feira (10/9). De acordo com Deobrandino Ninrod, presidente da Associação dos Funcionários da Procempa, entidade que solicitou o debate, a Companhia tem todas as condições técnicas de atender a prefeitura com qualidade e entrega. Ainda que, quando necessária a contratação de terceiros para a execução de serviços para os quais não esteja habilitada, que seja feita por indicação e supervisão da Procempa.

Vera Guasso, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul lembrou que o presidente da Câmara, vereador Reginaldo Pujol (DEM), que presidiu os trabalhos da audiência, foi um dos criadores da “Procempa pública” há mais de 40 anos. Ressaltou a riqueza da história da Companhia e do seu corpo técnico, ressaltando o ganho de qualidade com o ingresso, em 2015 de novos servidores que trouxeram conhecimento de fora para o desenvolvimento de importantes sistemas para a gestão da cidade.

Guasso disse que a cidade investe apenas 1,5% do seu orçamento em Tecnologia da Informação, ao contrário de bancos, que gastam 15% e indústrias 10%. “O município ampliando investimentos terá mais retorno. Sobre a critica de que pratica preços acima do mercado, ressaltou que a hora trabalhada da Procempa é de R$ 158 reais, contra uma media dos R$ 227 praticados pelas empresas privadas. Ela criticou ainda a contratação sem licitação da empresa de consutoria Gartner, com denúncia ao Ministério Público de Contas (MPC), que representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e lamentou a posição do atual presidente, "que com origem em empresa pública minimiza o fato de que uma consultoria privada foi colocada no governo para enfraquecer a Procempa e alijá-la das decisões de TI no município".

Contratos

Em sua manifestação, o presidente da Procempa saudou a passagem dos 43 anos da Companhia completados na quarta-feira (9/9). Disse que é defensor do modelo de companhia pública; que  mudança proposta pelo governo não tem como objetivo privatizar o serviço, mas de qualificar a estratégia de gestão em TI do município que, até então, segundo ele, não existia. “Esse PL corrige um ponto da lei que não é da original, foi incluído depois, de que a Procempa deve ser contratada, a menos que ela diga que não pode executar o serviço”, lembrou.

Para Miranda, isso, do ponto de vista dos contratos entre um tomador de serviços e quem o executa não faz muito sentido. “Essa autonomia deve ser do lado do tomador do serviço e não do prestador”. O presidente da Procempa ainda ressaltou que as dificuldades de gestão não se dão por “desvio de conduta”, mas pela histórica carência da prefeitura de Porto Alegre em adotar uma estratégia de transformação digital, de governo eletrônico, de realizar um plano diretor de tecnologia da informação e da tomada de decisão em processos de TI qualificados. “A coisa mais sensata era tomar essa decisão de mudança”, assinalou.

Sobre a contratação da Gartner disse que isso passou a fazer sentido no governo Marchezan, porque ele pautou a necessidade de ter uma empresa de governança para definir os avanços da prefeitura. E frisou: “não é contra a Procempa, mas com o objetivo de qualificar o lado do tomador do serviço”. Ele lembrou que a Gartner presta serviços também para o TCE e todo o Setor Judiciário, sendo uma das maiores empresas no mundo, “imparcial, que não representa grupo econômico e aconselha os melhores caminhos a seguir”.

Companhia

Ricardo Ravazzolo, servidor da Procempa, contestou que ela não tenha entrega de serviços com baixo custo. Lembrou do sistema de cercamento eletrônico, criado pela Procempa e que agora está sendo ampliado com a participação de empresas terceirizadas, mas sob a supervisão da Companhia. Ressaltou também a questão da segurança dos dados criptografados armazenados e sob os cuidados da Procempa em um momento tão delicado, na pandemia, em que a vulnerabilidade dos sistemas pode gerar muita dor de cabeça. “Excluir a Procempa da estratégia para os processos de tecnologia da prefeitura é um risco a segurança”, disse.

Mário Teza, que presidiu a Procempa nos dois últimos anos da gestão Fortunati, logo após a CPI que investigou irregularidades na Companhia, destacou que todas as adequações de controle nos processos internos e de contratação de terceiros que a própria câmara propôs foram adotadas em 100 %, com a entrega de relatório ao Legislativo e ao TCE. “Me surpreendi ao entender o importante papel que a Procempa tem para os cidadãos, desde que nascem até a sua fase adulta e o fim da vida, desde o cadastro das gestantes, passando por sistemas de gestão em educação, transporte, habitação, controle de vegetação, pagamento de impostos, programas da saúde, até o gerenciamento dos óbitos”.

Em uma conta simples, disse que cada cidadão porto-alegrense investe 0,25 centavos por dia para ter todo esse manancial tecnológico a disposição da gestão. Os números da atual administração receita e custos, conta simples. E considera que o problema não é o que está escrito no projeto, mas o que tem sido dito pelo prefeito, de que é preciso usar a Procempa de uma forma diferente e privatizar a rede de fibra ótica. “A procempa pode melhorar muito, mas sem ela a prefeitura vai gastar muito mais, porque as empresas do mercado vão dobrar ou triplicar os valores investidos.

Sérgio Brum, presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município (Astec) afirmou que a Companhia tem acompanhado os avanços da tecnologia e fornece o necessário apoio aos serviços da prefeitura, desde que se trabalhava com as listagens impressas, passando pela entrada do sistema IBM até chegar à telemática atual. “Não fosse isso estaríamos gastando milhões”, disse.

Brum também focou sua manifestação na segurança das Informações guardadas, que são formam um banco de dados valioso, hoje em computadores da prefeitura. “Isso não pode ser entregue para empresas privadas, com o risco de sumirem a qualquer tempo”. Brum considera a Procempa um patrimônio cultural, que conhece as necessidades da prefeitura e destacou que não há nas repartições públicas técnicos com capacidade de avaliar as melhores soluções em softwares, função que deve permanecer a cargo da Companhia na análise de produtos e gestão. “O poder público precisa de respostas imediatas, que não se limitem a prazos e cláusulas contratuais, ou a um mandato político que defende interesse meramente mercantilista”.

Bruno Mossmann, funcionário da Procempa, pediu que o projeto seja rejeitado. Segundo ele, a empresa tem tudo que Porto Alegre precisa em termos de tecnologia. “Nós garantimos os padrões mínimos de qualidade”, disse ele enfatizando ainda que a Procempa é quem guarda todos os dados dos cidadãos porto-alegrenses. “Temos mais de mil quilômetros de fibra ótica que nos dá essa capacidade”. 

Para Clarice Porciúncula, analista de informação e comunicação da Procempa, se a prefeitura está discutindo sobre novas tecnologias de informação, por que não chama a Procempa. “Nós temos todo conhecimento técnico e capacitação para debater sobre o tema”, defendeu. Quanto a posição do governo de que há um monopólio da empresa, disse que a idéia não se sustenta. “Existem situações que mostram ao contrário, pois juntamente com a Secretaria da Fazenda do Município em 2019 recuperamos mais de R$ 226 milhões para os cofres públicos”. Clarice disse ainda que diversos município procuram a empresa para orientação em Tecnologia da Informação. 

Cristiano da Costa classificou o projeto de nefasto. “A quem interessa a aprovação e qual a real intenção na aprovação desse projeto”, questionou ele. Segundo Costa os funcionários da Procempa não podem aceitar que um governo que está prestes a acabar destrua um patrimônio público que há 43 anos serve a cidade. “Tem um interesse por trás dessa proposta que não é público”, disse ele. 

Vereadores

Os vereadores presentes e que se manifestaram na audiência foram unânimes também em criticar a proposta do Executivo. Marcelo Sgarbossa (PT) disse que sua bancada é contra a aprovação da proposta. “Não vemos sentido em privatizar a Procempa”, afirmou ele alegando que haveria a possibilidade de entregar os dados de todos os cidadãos de Porto Alegre à iniciativa privada. “Com certeza venderiam”. Ele sugeriu que o Poder Público invista mais em tecnologia. 

Para Adeli Sell (PT) a postura de submissão do presidente da Procempa, “que gaguejou ao falar da Gartner, é uma afronta a inteligência dos servidores”. Ele lembrou que o Brasil abriu os dados da população de bandeja para a Sisco e isso não pode ocorrer com os porto-alegrenses, e, ainda, que pretende apresentar projeto para o tombamento da rede de fibra ótica, que na sua opinião é “um patrimônio da cidade”.

Aldacir Oliboni (PT) disse que o governo faz com a Procempa o que faz em todos os setores da prefeitura, “que é a precarização e a retirada de conquistas importantes dos servidores públicos. Também que, mesmo em final de mandato, a administração Marchezan busca engessar os trabalhos do Legislativo como envio de pacotes de projetos”.

Para Engenheiro Comassetto (PT) Marchezan, ao propor o projeto, está aplicando na prática o que defendeu na campanha para prefeito. “Ele defende a política do estado mínimo, se desfazendo das estruturas construídas ao longo dos anos por trabalhadores competentes”. Para Comassetto a ideia é entregar o patrimônio que é a Procempa à iniciativa privada. “Vai entregar nossas riquezas sem analisar e medir as consequências”, disse enfatizando a necessidade de valorizar os conhecimentos do funcionalismo público.

Airto Ferronato (PSB) disse que a bancada do PSB votará contra a proposta do Executivo. “Com a Pandemia da Covid-19, o surgimento do trabalho em home office em massa nos mostrou a importância da Procempa”. Ele também defendeu a necessidade de investimento na empresa.  “Temos que valorizar e investir no que temos de melhor em termos de tecnologia”. 

Roberto Robaina (Psol) destacou as manifestações unânimes de rejeção à proposta pelos representantes dos trabalhadores, e disse que isso demonstra o distanciamento existente entre quem faz o dia a dia e quem comanda a Procempa. Falou da CPI do governo Marchezan, que presidiu e foi encerrada recentemente, que apontou como um dos principais personagens, no centro das irregularidades, o empresário Michel Costa, ex diretor técnico da Companhia nomeado no início do governo Marchezan. 

Márcio Bins Ely (PDT) destacou que a bancada é contrária ao projeto e elogiou a capacidade técnica da Procempa na solução de TI. Citou como exemplo os investimentos em sistemas novos na secretaria do Planejamento para a execução da revisão do Plano Diretor que já completam 10 anos. E ainda criticou setores da imprensa e da sociedade que tem uma falsa impressão de que o trabalho desenvolvido pela iniciativa privada é melhor do que o da desempenhada pelo serviço público.

Karen Santos (PSOL) se manifestou contra a aprovação do projeto. “A Procempa é estratégica para Porto Alegre e para o País”, defendeu a parlamentar. Segundo ela, não se tem um país competente sem investimento em tecnologias.  “Esses governos que aí estão atacam o que temos de melhor em termos de autonomia”. Para a parlamentar projeto do Executivo visa privatizar a memória do serviço público.

O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Reginaldo Pujol (DEM) no final do debate agradeceu a presença de todos e ressaltou a importânciaa do mesmo. "Ouvimos aqui posições antagônicas, mas aqui muito bem representadas", disse o parlamentar ressaltando que o Legislativo cumpre mais uma vez com o dever de ouvir a população sobre os projetos que tramitam na Casa. "Com isso, cumprimos o que determina a Lei Orgânica do Mu

Projeto

projeto de lei do Executivo retira a obrigatoriedade de a prefeitura contratar a Companhia de Processamento da Dados da Prefeitura de Porto Alegre (Procempa) para a execução e a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) nos órgãos municipais. A alteração flexibiliza a legislação anterior e permite que o governo municipal possa buscar outras soluções no mercado.

De acordo com o texto do projeto, isso será possível com a alteração do caput do art. 2º da Lei nº 4.267, de 1977, com a nova redação feita pela Lei 11.403 de 2012, que mantém a prioridade de atendimento da Procempa ao poder púbico municipal, mas retira a possibilidade da companhia participar de outras sociedades. Da mesma forma, exclui, no artigo 16 da legislação, a vedação existente aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município para a contratação de equipamentos ou serviços de informática sem a supervisão técnica da Procempa, conforme estabelece a redação da Lei nº 8256/1998.

Texto

Milton Gerson (reg.prof. 6539)
Regina Andrade (reg.prof.8423)

Edição

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)