Emenda de Carús e Mendes garante Consulta Pública para PPPs

A Câmara Municipal de Porto Alegre finalizou na tarde desta segunda-feira, 9, a votação do projeto do Executivo que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM). Junto com o projeto foi aprovada a Emenda nº 2, de autoria dos vereadores André Carús e Mendes Ribeiro, que visa manter a necessidade de realização de Consulta Pública quando for firmada parceria em qualquer área. “Isso é importante, pois garante maior transparência e participação popular ao processo”, argumenta o vereador.

O projeto do Executivo visa atualizar a legislação municipal à Lei Federal  11.079/04. Pela proposta, a contraprestação da Prefeitura poderá ser feita por ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de direitos em face da Administração Pública; e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais.