Executivo pede desafetação de terrenos da Vila Campos do Cristal

O projeto de lei do Executivo (PLE) que desafeta dois imóveis municipais localizados no Loteamento Campos do Cristal e autoriza a doação dessas áreas ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) começou a ser analisado em Discussão Preliminar de Pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (6/3) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também passou a ser discutida pelos vereadores a Mensagem Retificativa que muda a redação do artigo 1º do PLE. 

Pelo projeto, ficam desafetados “da destinação de uso de bem comum do povo” os imóveis referentes às matrículas 49.372 e 47.875 da 3ª Zona do Registro Imobiliário: uma área de forma irregular na intersecção das divisas sul e leste do terreno nº 500 da Estrada Cristiano Kraemer; e um terreno situado no Bairro Vila Nova, sem quarteirão delineado, com 12.081,371m², medindo 18,31m de frente ao oeste para o recuo viário da Estrada Cristiano Kraemer.

Artigo alterado

Na Mensagem Retificativa, o prefeito José Fortunati propõe a alteração no artigo 1º do projeto. “Essa medida é necessária para permitir que esses imóveis sejam doados ao Demhab”, justifica. Dessa forma, o artigo 1º fica com a seguinte redação: “Ficam desafetados da destinação de uso de bem comum do povo e autoriza a doação ao Demhab dos imóveis a seguir descritos.”

O prefeito lembra, na Exposição de Motivos do PLE, que a chamada Vila Campos do Cristal Hípica está consolidada há décadas. “A municipalidade está promovendo a sua regularização, com promoção do reordenamento do solo e adequações da sua titulação, com base no cadastro da ocupação”, afirma.

Conforme Fortunati, as áreas serão doadas ao Demhab e unificadas com outros imóveis da autarquia, que realizará a planta cadastral de toda a vila popular, com as devidas adequações urbanísticas. O prefeito afirma que a regularização fundiária é de interesse público, pois garante a função social da propriedade, permitindo o acesso à moradia regularizada. Também informa que a aprovação do projeto é necessária à execução do Projeto Integrado Socioambiental (Pisa).

O projeto terá de passar por uma segunda sessão de Discussão Preliminar de Pauta e pelas comissões permanentes da Câmara. Somente depois dessa tramitação, poderá voltar ao plenário para votação.

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)