Projeto do Executivo autoriza doação de terrenos ao Demhab

Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16/7), projeto do Executivo municipal que solicita autorização do Legislativo para a doação de terrenos municipais localizados na Vila Hípica ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab). Se aprovada a proposta, o Demhab receberá em doação os quatro imóveis a seguir: 

a) terreno situado no lugar denominado Cavalhada, próximo ao quartel do Segundo Batalhão da Brigada Militar, à margem esquerda do Arroio Cavalhada;

b) terreno situado no Cristal, com área de 48 mil metros quadrados, confrontando-se ao sul com terreno do Estado e a oeste com o Arroio Cavalhada;

c) terreno à Rua Coronel Claudino, entre os prédios números 48 e 1, no Bairro Cristal, medindo 22 metros de frente por 64 metros da frente ao fundo;

d) um terreno situado no Cristal, freguesia de Nossa Senhora de Belém, medindo 31,6 metros, de frente a oeste, e 110 metros, da frente ao fundo.

As despesas decorrentes da doação serão suportadas pelo Demhab, responsável pela regularização fundiária da área. A autorização terá validade também para a área resultante da unificação dos terrenos e para os lotes criados em parcelamento do solo efetuados pelo Município.

Lembrando que a Vila Hípica está consolidada há mais de 30 anos em terrenos do Município, o prefeito José Fortunati explica que o projeto de regularização fundiária envolve as quatro áreas envolvidas na proposta, a serem unificadas e desdobradas em lotes. Segundo ele, a gleba foi instituída como Área de Interesse Social (Aeis) pelo Decreto 14.581, de 28 de junho de 2004.

"A regularização fundiária é de interesse público, pois garante a função social da propriedade, permitindo acesso à moradia regularizada. Legalizados os lotes e formalizado o vínculo formal de direitos sobre as unidades habitacionais, firma-se a segurança jurídica, facilita-se o acesso a crédito para melhorias construtivas, incrementa-se a vida socioeconômica, também favorecendo a estabilidade familiar. Toda a comunidade ganha.", afirma. O prefeito acrescenta que, sendo o Demhab responsável pela regularização fundiária e a titularidade dos moradores, torna-se necessário que a área seja doada ao órgão.