Fundo do Planejamento Urbano é aprovado pelas comissões
Na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) e de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19/4), foi aprovado parecer do vereador Luiz Braz (PSDB) favorável ao projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que cria o Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU), da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM). A proposta altera a lei complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que criava o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Também foi aprovado, em reunião conjunta da CCJ, Cefor e Cuthab, o parecer do vereador Bernardino Vendruscolo (PMDB) favorável ao Projeto da Mesa Diretora que visa a efetivar adequações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre Resolução nº 1.178, de 1992. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a proposta visa a "ajustar diversos dispositivos às necessidades que se impõem no curso das atividades da Casa", a partir de questões levantadas nas discussões realizadas pela Mesa e pelas lideranças partidárias. Entre as adequações propostas estão as seguintes:
ampliação, nos termos já adotados em outras esferas, a licença-gestante, dos atuais 120 dias para 180 dias;
ajuste do dispositivo já existente relativo ao abono de faltas, tornando mais clara a sua redação, e estabelece que, nos casos de a Ordem do Dia não ultrapassar 30 minutos, o registro de presenças será apurado por meio de chamada geral, de forma a não penalizar os vereadores que se encontram na Casa, que responderam a chamada no início da sessão, mas que se encontram nas dependências do Legislativo atendendo outras atribuições do mandato; e
retirada das atribuições do 1º Secretário, por não terem conteúdo decisório, os despachos de mero encaminhamento de projetos para a Ordem do Dia e para as comissões permanentes, a fim de dar celeridade ao processo legislativo.
Foi aprovado ainda, na reunião conjunta da CCJ e da Cece, parecer do vereador Luiz Braz (PSDB) favorável ao projeto do vereador Nilo santos (PTB) que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao general-de-exército José Carlos de Nardi.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Leia também:
Executivo propõe Fundo Municipal do Planejamento Urbano