GT elabora documento para luz em loteamentos irregulares
A criação de um Grupo de Trabalho para elaboração de documento que permita à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) o fornecimento de luz em áreas irregulares da Capital foi o principal encaminhamento de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), da Câmara Municipal de Porto Alegre, na manhã desta sexta-feira (29/6).
Na presença do Ministério Público do Estado, prefeitura e CEEE, ficou acordado que um documento único vai ser elaborado dando uma espécie de carta banca à Companhia para o fornecimento de energia às residências localizadas em loteamentos clandestinos com possibilidade de regularização fundiária ou em áreas invadidas com possibilidade de assentamento provisório ou permanente.
Para o assistente executivo da presidência da CEEE, a companhia perde em não regularizar a luz nestas áreas. José Antonio Quevedo disse que o interesse maior neste processo está justamente na regularização do fornecimento de luz, porque somente desta forma a companhia poderá cobrar pelos serviços. Trinta por cento da nossa perda global na Capital, ocorrem dentro destas comunidades irregulares, afirma.
Conforme o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, a prefeitura tem interesse em solucionar o problema, fornecendo cartas e anuência à Companhia Estadual de Energia Elétrica consentindo na execução dos serviços. No entanto, garante Marcos Botelho, só podemos dar anuências em áreas públicas e não nas particulares. Ele citou que recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou as resoluções 414 e 479, alterando a forma do processo de liberação. Vai ser preciso fazer um estudo para saber quais as responsabilidades do município.
Já para o promotor de Justiça Luciano Brasil, da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público (MP) do Estado, estas resoluções da ANEEL são extensas e precisam ser bem analisadas. O MP se propõe a discutir e analisar estas alterações para agilizar o encaminhamento e encontrar soluções, garante Brasil. Promotor também demonstrou interesse nesta questão: "é um problema que vem se arrastando na promotoria e pode se chegar a um acordo por meio desta ação conjunta".
GRUPO
Citando uma lista de áreas que aguardam pela regularização de energia elétrica na Capital, os vereadores Engenheiro Comassetto (PT) e Maria Celeste (PT), presidente da Cedecondh, encaminharam o acordo para a formação do Grupo de Trabalho que se reunirá já na próxima semana, visando um estudo das resoluções propostas pela ANEEL para resguardar a CEEE de complicações futuras no fornecimento de energia aos loteamentos irregulares. Celeste estipulou um prazo de no máximo 60 dias para que os estudos sejam feitos e o documento esteja concluído.
Flávio Damiani (reg prof 6120)
Na presença do Ministério Público do Estado, prefeitura e CEEE, ficou acordado que um documento único vai ser elaborado dando uma espécie de carta banca à Companhia para o fornecimento de energia às residências localizadas em loteamentos clandestinos com possibilidade de regularização fundiária ou em áreas invadidas com possibilidade de assentamento provisório ou permanente.
Para o assistente executivo da presidência da CEEE, a companhia perde em não regularizar a luz nestas áreas. José Antonio Quevedo disse que o interesse maior neste processo está justamente na regularização do fornecimento de luz, porque somente desta forma a companhia poderá cobrar pelos serviços. Trinta por cento da nossa perda global na Capital, ocorrem dentro destas comunidades irregulares, afirma.
Conforme o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, a prefeitura tem interesse em solucionar o problema, fornecendo cartas e anuência à Companhia Estadual de Energia Elétrica consentindo na execução dos serviços. No entanto, garante Marcos Botelho, só podemos dar anuências em áreas públicas e não nas particulares. Ele citou que recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou as resoluções 414 e 479, alterando a forma do processo de liberação. Vai ser preciso fazer um estudo para saber quais as responsabilidades do município.
Já para o promotor de Justiça Luciano Brasil, da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público (MP) do Estado, estas resoluções da ANEEL são extensas e precisam ser bem analisadas. O MP se propõe a discutir e analisar estas alterações para agilizar o encaminhamento e encontrar soluções, garante Brasil. Promotor também demonstrou interesse nesta questão: "é um problema que vem se arrastando na promotoria e pode se chegar a um acordo por meio desta ação conjunta".
GRUPO
Citando uma lista de áreas que aguardam pela regularização de energia elétrica na Capital, os vereadores Engenheiro Comassetto (PT) e Maria Celeste (PT), presidente da Cedecondh, encaminharam o acordo para a formação do Grupo de Trabalho que se reunirá já na próxima semana, visando um estudo das resoluções propostas pela ANEEL para resguardar a CEEE de complicações futuras no fornecimento de energia aos loteamentos irregulares. Celeste estipulou um prazo de no máximo 60 dias para que os estudos sejam feitos e o documento esteja concluído.
Flávio Damiani (reg prof 6120)