Comissão apresenta relatório final sobre regularização
A Comissão Especial da Câmara Municipal pela Regularização da Energia Elétrica apresentou hoje (4/9) o relatório final sobre os trabalhos. Em sua conclusão, o vereador Reginaldo Pujol (DEM), relator da comissão, diz que vidas estão postas a risco por falta de energia regular em loteamentos clandestinos. "Sendo assim, o preceito fundamental da cidadania, bem como o da dignidade da pessoa humana, fica extremamente prejudicado numa coletividade em que uns são menos iguais que outros. É preciso encerrar essa situação de uma vez por todas e proporcionar o desenvolvimento do bem maior de uma nação: o seu cidadão."
Na avaliação de Pujol, uma das principais dificuldades a serem superadas para permitir a regularização de energia é a Resolução Normativa da Aneel nº 82 de 13 de setembro de 2004. Esta norma impede que a CEEE instale a luz em regiões que não tenham o devido projeto urbanístico. "A queda de tensão no entorno e a cobrança maior sobre aqueles que não consumiram o serviço geram um prejuízo tanto para a comunidade, quanto para a concessionária do serviço e para a sociedade como um todo."
Diante dos entraves impostos pela Aneel, a comissão decidiu solicitar ao senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) que negocie com a agência, órgão federal que regra o setor elétrico no país, uma flexibilização da resolução. O senador já se reuniu com a agência e expôs a situação de calamidade em que vivem as comunidades das vilas que não têm energia regular.
O relatório aponta outras três ações a serem tomadas após o término formal da comissão. A primeira sugere a elaboração de uma cartilha com os procedimentos necessários para regularizar uma área clandestina. A segunda ação é a criação de um Grupo de Trabalho, formado por técnicos da Prefeitura, CEEE, Agergs/Aneel e representantes da Câmara e das comunidades. O terceiro item sugerido pela comissão é a formação de uma Frente Parlamentar em defesa de regularização de energia elétrica.
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)