Legislativo aprova modificações no IPTU

Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (6/12) projeto de autoria do Executivo que altera regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre.  Pelo projeto, fica extinto o IPTU Rural na cidade. Foram 26 votos favoráveis, nenhum contra e duas abstenções. Entre outras alterações aprovadas pelo plenário está o fim da cobrança retroativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis regularizados por órgãos como o Demhab e a Cohab, no limite de até 25 mil Unidades Fiscais do Município (em torno de R$ 51 mil). Outra modificação é de que a isenção para aposentados inativos e pensionistas valerá para propriedades cujos valores não ultrapassem 60 mil UFMs, em torno de R$ 124 mil.

Em razão das negociações, a extinção da progressividade do IPTU sobre terrenos de acordo com o valor venal do imóvel foi retirada do projeto pelo Executivo, e a discussão será aprofundada no próximo ano. "Como ainda há diferentes interpretações para a questão no Judiciário, vamos manter o debate até que se chegue a um entendimento", afirmou o secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, que acompanhou a votação no plenário da Câmara Municipal.

Assessoria de Imprensa CMPA
*Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura