Legislativo discute extinção da Fasc e mudanças em secretarias
Na noite desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Porto Alegre realizou uma Audiência Pública virtual para tratar de dois projetos de lei complementar do Executivo, o que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e o que reorganiza as secretarias municipais. A reunião foi mediada pela presidente do Legislativo, vereadora Comandante Nádia (PL).
André Coronel, chefe de gabinete do prefeito, defendeu que as propostas atuam no sentido da melhora da gestão e da modernização e otimização dos serviços prestados pela Prefeitura. Afirmou que o Executivo identificou que havia “áreas de sombreamento”, com confusão entre as competências de pastas como a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Fasc. Disse que a absorção das responsabilidades da Fundação por uma secretaria trará “grandes benefícios para a gestão da assistência social”.
Coronel afirmou que a autonomia de uma Fundação com personalidade jurídica acabava por engessar a gestão, e utilizou como exemplo a necessidade de a Fasc realizar concursos próprios. Em relação à reestruturação administrativa, disse que a intenção é descentralizar o processo decisório. Conforme avaliação do Executivo, na estrutura anterior, o Gabinete do Prefeito centralizava as decisões.
Matheus Xavier, presidente da Fasc, afirmou que nenhum serviço será descontinuado com a extinção da Fundação. Ele destacou que o Executivo já enviou uma mensagem retificativa ao projeto e deve encaminhar outra nesta terça-feira (21). As alterações tornam expressa a continuidade das atividades de assistência social, de acordo com Xavier.
Cindi Sandri, diretora do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), criticou o Executivo por não buscar diálogo com os servidores antes do envio dos projetos: “O diálogo que o governo diz ter é o do fato consumado”. Afirmou que as respostas do Executivo às demandas dos servidores são evasivas. “O tamanho da pressa do governo não é condizente com o tamanho da responsabilidade para a manutenção dessas políticas públicas e para a qualificação do serviço. A política de assistência social em Porto Alegre está à míngua”, criticou.
Iago Cunha, representante do Cores Fasc, afirmou que o projeto foi enviado à Câmara “de forma envergonhada, no dia 2 de janeiro”. Disse que o texto é um “cheque em branco para o governo” e que “o Executivo pede que a gente tenha boa fé e aceite esta proposta”. Os representantes do Simpa também fizeram críticas ao formato on-line da audiência. Leila Thomassin, da Frente Gaúcha em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disse que o texto “deixa muito temor e diversas lacunas”, como questões relativas ao conselho e ao fundo de assistência social e ao patrimônio e à sede da Fasc.
Contrários aos projetos
Ângela Silva, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, disse que o órgão havia solicitado ao Executivo informações sobre as discussões relativas à extinção da Fasc, antes do envio do projeto, mas não foi atendido: “Nós não participamos desse debate”. Também criticou a ideia de que os problemas da assistência social no município possam ser resolvidos a partir da criação de uma secretaria, e o curto intervalo de tempo entre a apresentação do projeto e a data prevista para sua votação.
A vereadora Natasha Ferreira (PT) defendeu que a extinção da Fasc precisa ser debatida pelos usuários. “O governo tem passado a patrola. É um projeto que não conversa com a sociedade”, criticou. Grazi Oliveira (PSOL) também pediu participação dos usuários, afirmando que eles serão os principais afetados pelas mudanças na assistência social. Afirmou, ainda, que “o projeto é muito mal escrito, não traz a palavra ‘usuário’ e ignora as principais funções do trabalho da Fasc em Porto Alegre”.
Jucemara Beltrame falou em “desespero com um projeto cheio de lacunas que não traz nenhuma segurança para usuários, trabalhadores ou entidades”. O texto “não diz absolutamente nada”, criticou. Ela destacou que a assistência social está ligada ao Sistema Único de Assistência Social e afirmou que “não se acaba com um sistema com um canetaço”.
Jonas Reis (PT) defendeu a nomeação de servidores para a assistência social e criticou o texto enviado pelo governo: “É uma extinção, sem dizer nada no papel sobre o que vai ser o futuro. É uma carta vazia”. A vereadora suplente Jane Pilar (PT) disse que “o projeto é muito incipiente”. Ela destacou a necessidade de diálogo com os usuários e os trabalhadores da Fasc e defendeu que a gestão da assistência social deve ser capaz de fazer a escuta: “É preciso ouvir todos os segmentos da sociedade”.
Juliana de Souza (PT) disse que a proposta foi apresentada de forma “açodada, sem transparência e sem construção com a sociedade”. Afirmou que a Fasc sofre com “precarização, desmonte e sucateamento” e que há lacunas no projeto por opções políticas. Erick Dênil (PCdoB) disse que “não é acabando com a Fasc que o serviço de assistência social vai melhorar”. O projeto “acaba com uma Fundação importante, não escuta o SUAS e os trabalhadores da assistência”, criticou o vereador.
Eliana Bortolon, representante do Conselho Regional de Psicologia, destacou a necessidade de políticas públicas para garantir direitos em um cenário de desigualdade social: “Sem um SUAS articulado e forte, nós nunca vamos enfrentar as desigualdades do Brasil”. Ressaltou que “ninguém aqui é contra a criação de uma secretaria” e defendeu que o processo deve ser dialogado com os trabalhadores e os usuários do sistema.
Juramar Vargas falou em nome dos usuários da assistência social, afirmando que eles são contrários ao projeto. Disse que o Executivo não apresenta políticas e desrespeita os usuários: “A gente não consegue se enxergar dentro dessa proposta”. Afirmou que “o governo diz um monte de coisa e não diz nada” e questionou o fato de o projeto tramitar de forma acelerada: “É um sinal de que as coisas estão nebulosas por trás”.
O vereador Alexandre Bublitz (PT) disse que a assistência social passa por um “desmonte programado de um serviço essencial para a população” e que isso traz consequências como o incêndio da Pousada Garoa. Afirmou, ainda, que o governo municipal tem uma política de “higienização social”. Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) disse que a proposta implica retrocessos e que o texto de criação da Secretaria de Assistência Social não menciona o SUAS: “Não queremos que isso seja tratado por decreto, porque qualquer governante de ocasião pode revogar decretos”.
Renato dos Santos, representante da Pastoral do Povo da Rua, afirmou que a proposta “desperdiça o conhecimento e o potencial de pessoal da Fasc” e que há um enfraquecimento do controle social. Cláudia da Cruz, representante dos usuários, ressaltou que a assistência social não se resume à transferência de recursos, mas envolve acolhimento: “A Fasc não é uma empresa para dar lucro, ela precisa assegurar direitos”.
A vereadora Karen Santos (PSOL) pediu respostas do Executivo às demandas colocadas na Audiência Pública. Também fez relatos de precarização do trabalho da assistência no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Norte, no bairro Sarandi, e das equipes que atuam no Ação Rua.
Favoráveis às propostas
Gustavo Waschburger, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou que a assistência social está associada a acolhimento e pediu atenção para a prestação de serviços durante o processo de transição em Porto Alegre, com a mudança da Fasc para uma secretaria. Ressaltou que os trabalhadores da Fasc e as instituições de assistência social conhecem a área e devem ser chamados para diálogo com os formuladores das políticas públicas.
A vereadora Cláudia Araújo (PSD) destacou que as competências da Fasc serão absorvidas por uma secretaria. Disse que a assistência social foi um dos pontos em que a atual gestão não conseguiu avançar, no primeiro mandato de Sebastião Melo, e que as mudanças propostas são necessárias para melhorar a atuação do governo na área.
Camila Martins, representante do Fórum de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, ressaltou a necessidade de articulação entre a política de assistência social e as de outras áreas, como a saúde: “A transversalidade e a integração entre políticas para o atendimento dessas crianças é urgente”. Destacou como um ponto positivo da iniciativa “a assistência social estar na mesa central do governo”.
Coronel Ustra (PL) defendeu que o projeto torna a “gestão mais ágil e eficaz para o porto-alegrense”. Disse, ainda, que o texto assegura os direitos dos servidores da Fasc e os serviços de assistência social.