Mantida proibição de cobrança em banheiro público

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, na tarde desta segunda-feira (12/3), veto total do Executivo em projeto do vereador Alceu Brasinha (PTB) que determina a proibição da cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários e metroviários e espaços públicos em Porto Alegre. Confome o Executivo, o veto apresentado baseava-se no fato de que os locais previstos para a proibição se constituem em áreas de concessão estadual ou federal e, portanto, a proposta estaria avançando sobre matéria de competência do Estado e da União. Com a derrubada do veto, fica mantida a proibição da cobrança por uso de banheiro público.

Aprovado pelo Legislativo municipal em novembro do ano passado, o projeto de Brasinha apresentou o argumento de que a cobrança pelo uso de banheiro, por exemplo, em rodoviárias ou no aeroporto, poderia embutir uma ilegalidade, já que o passageiro paga a taxa de embarque para usar o terminal. "Ao pagar para usar o banheiro, o cidadão estaria sendo lesado em seus direitos. Se o local é público, então temos o direito de usar, ou pelo menos garantir que pessoas pobres possam usar sem pagar”, destacou na oportunidade o vereador.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

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