Mantido veto em projeto sobre concursos na Capital
A Câmara de Porto Alegre manteve, nesta segunda-feira (19/5), veto parcial do prefeito José Fogaça a projeto de lei do vereador Mário Fraga (PDT), que estabelece a obrigatoriedade da avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069) em concursos públicos para provimento efetivo de cargos na área de educação do município.
O veto avaliado pelo Plenário da Casa referia-se a parágrafo da Lei que estabelecia o limite mínimo de dez por cento do total das questões das provas. Trata-se de justa lembrança. Porém, não é possível a efetivação da medida, uma vez que fere a Lei Orgânica do Município que estabelecem como atribuições do prefeito dispor sobre a administração municipal, justifica o Executivo.
De acordo com o líder do Governo na Câmara, professor Carlos Garcia (PMDB), a obrigatoriedade das questões sobre o ECA nas provas serão mantidos.
Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)