Mantido veto total a projeto que alteraria a Jari

Foi mantido hoje (10/9), na sessão plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o veto total do Executivo ao projeto de lei que determina a inclusão de um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção RS (OAB-RS) na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Na Exposição de Motivos do projeto, Vendruscolo afirmava receber muitas reclamações de repetidos indeferimentos dos recursos apresentados às Jaris, “o que gera insegurança, desconfiança e descrédito da população em relação às suas decisões”.

O Executivo, no entanto, justifica o veto total alegando que a proposta do vereador é "desaconselhável", uma vez que o seu conteúdo normativo "não consubstancia adequado enfrentamento do tema". Além disso, o prefeito José Fortunati argumenta que a iniciativa de Vendruscolo constitui "indevida ingerência sobre atribuições típicas do Poder Executivo".

Assessoria de Imprensa CMPA