Câmara mantém veto ao feriado no Dia da Consciência Negra

A lei proposta tinha como objetivo adequar a legislação municipal ao previsto na lei federal que instituiu o dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; e na lei estadual que instituiu o Dia Estadual da Consciência Negra. "O Brasil foi o último país a abolir formalmente o trabalho escravo e concentra, hoje, o segundo maior contingente de população negra do mundo, atrás apenas da Nigéria. Essa realidade exige, de toda a sociedade brasileira, uma reflexão sobre a condição da população negra, e referendar essa data comemorativa é reconhecer a contribuição do povo negro ao nosso país, ao nosso Estado e à nossa cidade", explicou Cleiton.

Razões do veto

Na justificativa do veto, o prefeito José Fortunati observa que a Procuradoria da Câmara Municipal, em parecer prévio, destacou razão de inconstitucionalidade suficiente para que o projeto de lei não tivesse seguimento. "A própria Câmara, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestou-se pela existência de óbice, de natureza jurídica para a tramitação do projeto", afirma. Segundo Fortunati, não cabe ao Município instituir o feriado civil em questão, na medida em que tal norma insere-se na competência privativa da União. "O feriado instituído neste projeto é de caráter civil e não religioso, como se pode perceber, só podendo ser declarado por lei federal nos termos do artigo 1º da Lei federal nº 9.093", explica o prefeito.