Mauro Pinheiro recebe representantes do Condecon

Na tarde desta terça-feira (4/8), o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mauro Pinheiro (PT), esteve reunido com representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Porto Alegre (Condecon). O tema do encontro foi o Projeto de Lei Complementar 002/14, encaminhado pelo Poder Executivo.

O projeto modifica a Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, que organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Sistema

Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (SMDC), institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD), revoga as Leis nos 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995.

O prefeito José Fortunati enviou uma Mensagem Retificativa, na qual altera parte do projeto de Lei tornando possível a eleição de representantes indicados pela sociedade civil para os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral ao Condecon. “Queremos pedir agilidade na tramitação dessa proposta que é muito importante para o conselho”, afirmou Cláudio Pires Ferreira, presidente em exercício do Condecon.

Pinheiro disse que irá conversar com o líder do governo, vereador Kevin Krieger (PP), para saber qual a posição do Executivo. “Se não houver nenhuma objeção, poderemos agilizar a tramitação”, afirmou o presidente da Câmara.