Municipários pedem retirada de projeto que altera Previmpa

Com o Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal lotado, municipários de Porto Alegre pediram a retirada de tramitação de projeto de lei do Executivo que altera legislação do Departamento Municipal dos Servidores (Previmpa) e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município.

A proposta do Executivo foi discutida na manhã desta quarta-feira (31/10) em Audiência Pública promovida pelo legislativo porto-alegrense. As atividades foram coordenadas pela presidenta da Casa, vereadora Maria Celeste (PT).
 
Os esclarecimentos sobre o projeto do Executivo foram apresentados por corpo técnico do Previmpa. Entre as alterações propostas ao Regime Próprio Municipal, criado em 2001, destacam-se modificações na taxa de administração, cálculos de proventos e dos benefícios, além do fim da paridade salarial, e redução das pensões.

O projeto também prevê que o diretor-geral de autarquias seja membro permanente do conselho de administração. Conforme lembrado na audiência, as alterações visam a adequação as regras previdenciárias e a novas disposições constitucionais decorrentes de Emendas Constitucionais e do novo Código Civil.
 
Carmem Padilha – presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, considerou precipitada atitude Prefeitura da Capital em alterar a lei sem ter discutido a matéria com os municipários.

Ela lembrou que atualmente não é cumprida Lei Federal que garante aposentadoria especial aos servidores públicos com atividades educativas, como professores e diretores de escolas. “Quando é para retirar direitos a Constituição vale, quando é para garantir direitos não vale”, afirmou.

Jardel Cunha, conselheiro do Previmpa, defendeu alteração do projeto quanto ao uso da sobra da taxa de administração do Previmpa, onde se propõe que este saldo volte para o pagamento da folha, mensalmente, para conter o equilibro das contas.
 
Darwin Ribas, da Associação dos Servidores Técnicos Científicos Aposentados, lembrou que na Lei Orgânica (LO) está assegurada a paridade diante a contribuição de seus servidores e que a direção será composta integralmente por representante eleitos diretamente pelo municipários. "Se esta lei fosse respeitada, certamente não seria preciso estar nessa audiência”.
 
O secretário-adjunto da Fazenda, Zulmar Breda, afirmou que, mesmo obedecendo às disposições da LO, o Município deve se subordinar à Constituição Federal. “Mesmo que tenhamos posições divergentes, as emendas foram aprovadas pelo Congresso Nacional e a Constituição prevalece às normas da ordem estadual e municipal”, afirmou Breda.

O líder da Bancada do PT, vereador Adeli Sell, reiterou, como os demais vereadores de oposição, o pedido dos servidores quanto à retirada do projeto. os vereadores da base governista não se manifestaram na audiência. 
  
Participaram da audiência os vereadores Carlos Todeschini (PT), Clênia Maranhão (PPS), Sofia Cavedon , (PT), Carlos Comassetto (PT), Alceu Brasinha (PTB), Guilherme Barbosa (PT), Professor Garcia (PT), Maristela Maffei (PCdoB), Neuza Canabarro (PDT), Margarete Moraes (PT), Haroldo de Souza (PMDB), Aldacir Oliboni(PT) e Sebastião Melo (PMDB).

Alessandra Obem (reg. prof. 6784)

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