Na pauta o projeto de revitalização do Cais Mauá

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que trata da revitalização da área do Cais Mauá entrou em discussão preliminar de pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (2/9). O projeto, cujo parecer prévio da Procuradoria da Câmara conclui pela inexistência de óbice legal à sua tramitação, deverá passar agora por discussão preliminar de pauta durante duas sessões consecutivas. Um acordo firmado em reunião de lideranças estabeleceu que o projeto não tramitará em regime de urgência na Câmara e deverá ser votado juntamente com o projeto do Executivo que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. (Entenda a tramitação de um projeto no processo legislativo).

O PLCE nº 004/09, conhecido como Projeto do Cais Mauá, institui o regime urbanístico para aquela área, identificada como Macrozona (MZ) 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 02. Ele estabelece regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo – definindo densidade, atividades, índice de aproveitamento, volumetria (altura e taxa de ocupação) e outros dispositivos – das Subunidades 2, 4 e 5, bem como altera os limites das Subunidades 1 e 2 e cria as Subunidades 4 e 5. A área do Cais Mauá tem 1,8 quilômetros quadrados e 3,3 quilômetros de extensão, abrangendo o trecho que vai da Usina do Gasômetro até a terceira doca, na altura da Rua Coronel Vicente esquina com Avenida Mauá, nas proximidades da Estação Rodoviária. Dos 12 armazéns instalados nesse trecho, 11 são tombados pelo patrimônio histórico do Município.

De acordo com o prefeito José Fogaça, a área em questão "constitui-se de acréscimo por aterro junto à orla do Guaíba, pertence ao Estado e, por delegação federal, é utilizada como parte do porto de Porto Alegre – Cais Mauá – sob jurisdição da Secretaria dos Transportes do Estado e administração da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH)". O prefeito lembra ainda que as operações portuárias, por deliberação do Conselho da Autoridade Portuária (CAP), foram transferidas para o Caís Navegantes em 2005.

Na sua justificativa ao projeto, Fogaça relata que, por meio do Decreto Estadual nº 43.730, de 2005, foi instalada uma Comissão de Revitalização do Cais Mauá, "visando à retomada do Projeto Cais Mauá sob novo enfoque urbano-ambiental e institucional, com vistas à preservação do Patrimônio Histórico Cultural por ele representado". A partir disso, uma comissão técnica formada por representantes do Estado e do Município trabalhou na elaboração da proposta. Em maio deste ano, a governadora Yeda Crusius entregou ao prefeito o projeto resultante dos trabalhos da comissão.

Empreendimento

Com investimentos de aproximadamente R$ 500 milhões, a revitalização do Cais Mauá prevê áreas para comércio, turismo, lazer e cultura. A aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal é pré-requisito para que o Estado elabore o edital de licitação internacional para arrendamento ou concessão da área. O empreendimento deverá ser realizado por meio de Parceria Público-Privada, e a expectativa da prefeitura é de que as obras sejam concluídas até 2014, ano em que Porto Alegre será subsede dos jogos da Copa do Mundo de Futebol. A empresa que vencer a licitação elaborará o projeto definitivo, que será submetido à aprovação da prefeitura.

O prefeito salienta que, de acordo com o que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), o Projeto Cais Mauá pode ser enquadrado como Projeto Especial e considerado como Empreendimento de Impacto Urbano de Segundo Nível – que envolve múltiplos agentes, com possibilidade de representar novas formas de ocupação do solo.

o PLCE, observa Fogaça, foi objeto de análise e pareceres favoráveis da Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDAU), Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Comphac) e Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), estabelecendo para o Projeto Cais Mauá regime urbanístico com vistas à sustentabilidade do empreendimento.

Fogaça acrescenta que o patrimônio histórico e cultural representado pelo Cais Mauá é legalmente protegido. Em 1983, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE) tombou a Usina do Gasômetro, enquanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) fez o tombamento do Pórtico Central e dos Armazéns A e B. Já o Conselho Municipal do Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural (Comphac) tombou, em 1996, os Armazéns A-1, A-2, A-3, A-4, A-5, B-1, B-2, B-3 e o edifício-sede da SPH e, em 2004, o Armazém A-6.

Regras

A área objeto do Projeto Cais Mauá constitui-se de três setores: o primeiro, delimitado pela Usina do Gasômetro, Avenida Presidente João Goulart, Armazém A-6 e orla do Guaíba; o segundo, compreendido entre a linha do Cais do Porto e o muro de proteção na Avenida Mauá, onde se localizam os Armazéns A-6, A-5, A-4, A-3, A-2, A-1, A, o Pórtico Central, o Armazém B, o prédio-sede da SPH, e os Armazéns B-1, B-2 e B-3; e o terceiro é constituído pelas docas onde se localizam os Armazéns C-1, C-2, C-3 e C-4, a Praça Edgar Schneider, o antigo Frigorífico do Estado e o Armazém da Cibrazem. Atualmente, a Subunidade 1, gravada como Área de Interesse Cultural, compreende o trecho entre a Rua da Conceição e a Estação Mercado-Trensurb, enquanto a Subunidade 2, gravada como Área de Interesse Institucional, se stende entre a Estação Mercado e a Usina do Gasômetro.

Se aprovado o projeto, a Subunidade 2 terá o seguinte regime urbanístico: densidade de 335 hab/ha e 110 econ/ha; índice de aproveitamento (área total do terreno dividida pela área do gabarito da construção) de 1,9; alturas de 0m (área não edificável), prédios tombados/ inventariados e de 100m (condicionada a observância do Plano Específico de Proteção do Aeroporto Internacional Salgado Filho); e taxa de ocupação (gabarito da edificação obedecendo os recuos exigidos) de 75%.

A Subunidade 4, a ser criada, terá: densidade de 70 hab/ha e 20 econ/ha; índice de aproveitamento de 0,5; alturas de 0m (área não edificável), prédios tombados/inventariados e 6,7m (base dos oitões dos armazéns); e taxa de ocupação de 40%. Já a Subunidade 5, também a ser criada, teria as seguintes características: densidade de 140 hab/ha e 40 econ/ha; índice de aproveitamento de 1,0; alturas de 0m (área não edificável), 14m (base) e 32m (14m de base + 18m de corpo); e taxa de ocupação de 75% no corpo e 90% na base.

Essas três subunidades (2, 4 e 5) poderão ter atividade mista de nível 3, sendo permitido residências e equipamento para entretenimento noturno sem limitação de porte. Serão proibidos templos, locais de culto, comércio atacadista e Serviços de Interferência Ambiental de Nível 3 (depósito ou posto de revenda de gás; minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas; alimentos armazenados em câmaras frigoríficas).

Os afastamentos das alturas das edificações de 32m deverão observar o afastamento mínimo frontal do corpo de 4m em relação ao alinhamento da Avenida Presidente João Goulart, ficando vedado o balanço de 1,20m da edificação sobre esse recuo de altura e em área não edificável. As edificações serão isentas do recuo para ajardinamento. De acordo com o projeto, a aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação ocorrerá "sem doação de áreas para o sistema viário e equipamentos públicos comunitários".

A proposta também prevê que o Município não responderá por possíveis perdas e danos decorrentes de inundações e/ou fechamento das comportas do dique "por tratar-se de empreendimento localizado fora do Sistema de Proteção Contra Cheias do Município de Porto Alegre". Aponta ainda que os projetos e seus respectivos memoriais descritivos, bem como as edificações e seus espaços abertos, "deverão atender ao conceito de construção ambientalmente sustentável".

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)